Categoria: Jurídico

CAGED passa a utilizar Certificação ICP Brasil para envio da declaração

No último dia 11, entrou em vigor a Portaria nº 2124, de 20 de dezembro de 2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual estabelece que as empresas

Fiep destaca aprovação da MP 575 que reduz multas por atraso nas obrigações acessórias

Fiep destaca aprovação da MP 575 que reduz multas por atraso nas obrigações acessórias O presidente da Federação das...

Atraso para homologar rescisão não gera multa

A homologação de rescisão contratual feita fora do prazo legal não gera aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que as verbas rescisórias sejam pagas dentro do prazo estabelecido na lei.

Prisão de empregado apenas suspende o contrato de trabalho

A prisão do empregado não autoriza a dispensa por justa causa, mas apenas a suspensão do contrato de trabalho. Se vier depois a condenação criminal definitiva impondo a pena privativa de liberdade

MTE volta atrás e novo termo de rescisão só será obrigatório em 2013

O governo adiou para 1.º de fevereiro de 2013 a obrigatoriedade do novo termo de rescisão de contrato de trabalho. O ministro Brizola Neto determinou que o antigo formulário de rescisão terá validade até 31 de janeiro do ano que vem porque muitas empresas

Adicional de transferência só é pago quando houver mudança de domicílio

Um trabalhador que realizava atividades em estado diferente da sua residência não receberá adicional de transferência reivindicado.

FAP: O Fator Acidentário de Prevenção com vigência em 2013 será divulgado em 30 de setembro

Portaria traz informações sobre acidentalidade no biênio 2010/2011

Governo reajusta valores do Minha Casa Minha Vida

O Ministério das Cidades publicou nesta quarta-feira, dia 29, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 435/2012 que reajusta os valores limites

Pedreiro acidentado durante contrato de experiência não tem direito a estabilidade

A garantia de estabilidade de emprego no caso de acidente de trabalho pressupõe a proteção da continuidade do vínculo de emprego. Portanto, é incompatível com os contratos a prazo, inclusive os de experiência, sendo aplicada apenas aos contratos por tempo

Publicados os procedimentos de fiscalização das normas para inclusão de pessoas com deficiência

Foi publicada, dia 16, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa nº 98, da Secretaria de Inspeção do Trabalho,