Categoria: Jurídico

CBIC alerta para prazos de Portaria sobre o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção

Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2014, com vigência para o ano de 2015.

Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2016 registrada no MTE

O Sinduscon-PR informa que a Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2016 foi registrada no MTE na data de hoje.

ADPF questiona súmula do TST sobre vigência de normas coletivas.

De acordo com a Confenen, a nova redação da súmula representa lesão aos preceitos fundamentais da separação dos poderes e da legalidade.

Publicada Lei sobre retenção na desoneração do setor

A Lei determinou que, para fins de elisão de responsabilidade solidária, a retenção será de 3,5%

Sancionada lei que torna crime discriminar pessoas com Aids no ambiente de trabalho.

A Lei nº 12.984 criminaliza empregadores que negarem trabalho, exonerarem, demitirem ou isolarem portadores do vírus HIV e doentes de Aids no ambiente profissional.

Motoboys passam a ter direito a adicional de periculosidade

A nova lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir as "atividades de trabalhador em motocicleta" entre aquelas que ensejam o pagamento do adicional

Prazo máximo de contrato temporário passa de seis para nove meses

O MTE ampliou de seis para nove meses o prazo máximo do contrato de trabalho temporário.

Notificação de acidente de trabalho com morte

A Portaria disciplina as medidas a serem adotadas pelas empresas.

Empresa é absolvida de indenização por dar aviso-prévio um mês antes da data-base.

O aviso-prévio finalizou na data-base.

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