Categoria: Jurídico

Lei n.°12.873/2013: passam a valer novas regras

Desde o dia 27 de janeiro passaram a valer as alterações efetuadas por meio da Lei 12873/2013, sancionada em outubro de 2013.

Receita Federal publica IN sobre regimes especiais de pagamento unificado de tributos

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 2 de janeiro a Instrução Normativa nº 1435 da Receita Federal do Brasil, de 30/12/2013

Receita Federal publica Instrução Normativa que dispõe sobre a desoneração

Receita Federal publica Instrução Normativa que dispõe sobre a desoneração Foi publicada no DOU do dia 2...

Empresa não é obrigada a contratar só para cumprir cota

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso no qual Ministério Público do Trabalho da 20ª Região (SE) pedia para manter auto de infração contra o Hospital São Lucas Médico Hospitalar Ltda

Projeto de Lei obriga inspeção em edifícios a cada cinco anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 3 de dezembro Projeto de Lei 3370/2012

Governo reabre prazo do Refis da Crise

O governo reabriu o prazo para adesão ao Refis da crise, programa de parcelamento de dívidas. A reabertura consta da lei 12.865, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no "Diário Oficial da União"

TJ-PR suspende feriado do Dia Consciência Negra em Curitiba

TJ-PR suspende feriado do Dia Consciência Negra em Curitiba Foi deferida a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade...

Homologada a Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014 com o SENGE-PR

A CCT foi homologada no dia 29.10.2013

Portaria publica resultado do Fator Acidentário de Prevenção em 2013, com vigência para 2014

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 25 de setembro, a Portaria Interministerial Ministério da Previdência Social/Ministério da Fazenda nº 413, que dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência...

Homologada a Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014 com o Sindicato dos Trabalhadores de Rio Branco do Sul

Foi homologada, no dia 23/09, a Convenção Coletiva de Trabalho com vigência de 1° de junho de 2013 a 31 de maio de 2014.