INSTRUÇÕES PARA VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE JUNTO AO FISCO PREVIDENCIÁRIO

A Secretaria da Receita Previdenciária disponibiliza na Internet, no endereço eletrônico informado no item 1 abaixo, a "Verificação de Regularidade Junto ao Fisco Previdenciário". Trata-se de um relatório "on line" que contempla as restrições que o CNPJ informado teria naquele momento caso solicitasse uma certidão na finalidade 04 ou 05 .

Não há como informar as restrições de um pedido de certidão exclusivo para averbação de obra (finalidade 1) porque neste caso o valor devido é mensurado a partir das características e áreas da obra, obtidas por meio de Planta e demais documentos apresentados pelo contribuinte.

A "Verificação de Regularidade junto ao Fisco Previdenciário" difere do relatório de restrição emitido a partir de um pedido de certidão - PCND, porque este estabiliza as restrições na data em que foi efetuado o pedido. O PCND é válido por 30 dias e durante sua vigência, mesmo que sejam constituídos novos tipos de restrições, estas não serão cobradas para fins de emissão da certidão.

Desta forma, orientamos que o relatório de "Verificação de Regularidade junto ao Fisco Previdenciário" seja solicitado na internet no mesmo dia em que se efetua o pedido de certidão - PCND. Assim, possibilitará que os dois relatórios contemplem as mesmas informações.

Para se ter acesso a "Verificação de Regularidade Junto ao Fisco Previdenciário" é necessário que o contribuinte tenha uma senha, que pode ser obtida em uma Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP ou pela internet, no endereço especificado no item 2 abaixo.

1)Onde obter a "Verificação de Regularidade junto ao Fisco Previdenciário"

no endereço eletrônico:
www010.dataprev.gov.br/CWS/CONTEXTO/CNDFISCO/CNDFISCO.HTML

que corresponde ao seguinte caminho:

a) site: www.mps.gov.br
b) Link "serviços" (lado esquerdo da página);
c) Link Certidão Negativa de Débito (CND) - situado mais ou menos no meio da página;
d) Link Verificação de Regularidade Junto ao Fisco Previdenciário.

2)Como cadastrar senha na Internet

no endereço eletrônico:

www2.dataprev.gov.br/pls/pradar/pkg_baixa_empr_Senha.pr_BewSenha

que corresponde ao seguinte caminho:

a) site: www.mps.gov.br
b) Link "serviços" (lado esquerdo da página);
c) Link Certidão Negativa de Débito (CND) - situado mais ou menos no meio da página;
d) Link "Pedido de Baixa de Empresa"
e) Link "Cadastrar Senha".

Att.

Abigair Aparecida dos Santos
Gestora dos Sistemas: CND, Baixa-Web e DRS-CI
AFPS Matrícula: 1.451.836

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