Valores vigentes a partir de 27.5.1998

1)Os limites de licitação obedecem ao dispositivo na lei nº 9.648 de 27.5.1998.

2)Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativas.

3)Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

4)Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

(*)De acordo com o Parágrafo Único do Art. 24 da referida lei, os valores para Dispensa de Licitação serão de até R$ 30.000,00 para Obras e Serviços de Engenharia e até R$ 16.000,00 para Compras e outros Serviços, quando contratados por sociedade de economia mista e empresa pública, bem como por autarquia e fundação qualificadas.

 Fonte: Diário Oficial da União.