publicado em 04/06/2009

STJ aprova súmula que permite juros superiores a 12% ao ano

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula de n.º 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso. A Súmula foi editada na quarta-feira (27/05) pela Segunda Seção. Os ministros entendem que é necessário analisar caso a caso o abuso alegado por parte da instituição financeira.

O teor do texto é: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".

Fonte: STJ