publicado em 14/03/2022

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Fedeal aprovou no dia 08/03 o substitutivo da relatora, senadora Kátia Abreu (PP-TO), ao PL 3.188/2021, do senador Jorginho Mello (PL-SC). O projeto fortalece o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e estabelece a permanência dos recursos aportados, pela União, no Fundo de Garantia de Operações (FGO) e na?o utilizados no prazo previsto. A matéria segue para votação em Plenário.

Criado durante a pandemia e respaldado pelo FGO, o Pronampe garante parte do risco dos empréstimos concedidos a micros, pequenas e médias empresas por instituições financeiras.

O programa é destinado à microempresas com receita bruta no exercício de 2020 igual ou inferior a R$ 360.000,00 e pequenas empresas com receita bruta no exercício de 2020 superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4.800.000.

O texto altera duas leis — a Lei 13.999, de 2020, que instituiu o Pronampe para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, e a Lei 14.161, de 2021, que o tornou permanente. No projeto original de Jorginho Mello, os recursos não utilizados do FGO deixariam de ser devolvidos ao Tesouro Nacional, para consolidar o Pronampe. O relatório de Kátia Abreu considerou que "não seria possível" revogar esses dispositivos, por tratarem de créditos extraordinários, e propôs como contrapartida adiar por três anos (para 2025), o início da devolução dos recursos ao Tesouro. Na prática, isso permite a continuidade dos empréstimos até o final de 2024.

"Crédito extraordinário não pode se transformar em programa permanente. Então, nós conseguimos, numa grande negociação minha e de Jorginho Mello, fazer com que esse programa se estenda por três anos com esse mesmo recurso", explicou Kátia Abreu.

(Com informações da Agência Senado)

Fonte: CBIC