publicado em 30/04/2009

Regulamentação do RET para as incorporações imobiliárias 

Foi publicada ontem (29/04) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 934, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que trata do regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Íntegra da IN no site da CBIC, na área de Legislação - Instrução Normativa.

Fonte: CBIC