publicado em 11/07/2024
O programa “Minha Casa, Minha Vida” é um dos mais bem-sucedidos programas sociais da história do Brasil, proporcionando moradia digna para milhões de famílias de baixa renda. Com a regulamentação da Reforma Tributária (PL 68/2024), é preciso garantir que os benefícios desse programa sejam preservados. Visando manter a atual a carga tributária e evitar o aumento nos preços, o setor da construção tem defendido ajustes nas alíquotas previstas na regulamentação da reforma tributária.
O setor da construção argumenta que a revisão das alíquotas propostas pelo governo federal é necessária para estimular o investimento privado e público em um setor vital para o crescimento econômico e social do país. O aumento da carga tributária pode aumentar os preços da moradia, impactando o mercado imobiliário e o acesso à casa própria.
Para acompanhar os desdobramentos do PLP 68/2024, a CBIC desencadeou o Projeto Reforma Tributária, com a participação de entidades associadas, para a análise e formulação de sugestões técnicas para aperfeiçoar o projeto de lei. O conjunto de documentos técnicos com a pauta de todos os segmentos da construção – habitação e indústria imobiliária, loteamentos, serviços especializados, obras industriais e corporativas e obras públicas – foi preparado em conjunto por diversas entidades representativas.
Além da CBIC, participam da iniciativa o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (SECOVI-SP), a Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano (AELO), a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC) e o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SINDUSCON-SP).
A entidade nacional realizou um conjunto de reuniões técnicas com a equipe da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) e com os parlamentares integrantes do GT da Câmara dos Deputados.
Reforço social – O vice-presidente jurídico da CBIC, Fernando Guedes, ressaltou que a manutenção da carga tributária nos níveis atuais é crucial para o setor conseguir prover o direito social à moradia digna para todos os brasileiros, previsto no artigo 6º da Constituição Federal.
“Se aumentar a habitação por questão tributária, a gente tira milhares de pessoas da possibilidade de ter a casa própria. Por isso, é preciso que se mantenha a carga tributária para que possamos oferecer cada vez mais moradias à população brasileira”, destacou Guedes.
Segundo ele, uma reforma bem calibrada permitirá a continuidade de programas sociais importantes, como o Minha Casa Minha Vida, que proporciona habitação para famílias de baixa renda em todo o país. A manutenção da carga tributária atual é vista como uma forma de assegurar que esses programas continuem a receber o financiamento necessário para sua execução e expansão.
Além do impacto social, a entidade destaca o papel fundamental do setor na infraestrutura do país. “Obras públicas e industriais são impulsionadas pela construção civil, que funciona como um motor para o desenvolvimento econômico”, pontua Guedes. O vice-presidente jurídico da CBIC diz ainda que a reforma deve ser equilibrada para não prejudicar esses avanços e permitir que o setor continue a gerar empregos e fomentar o crescimento.
Fonte: CBIC
