publicado em 05/12/2016
No dia 1º de dezembro de 2016, foi sancionada a Lei Complementar n. 99/2016 (Anexa), que reabriu o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba - REFIC 2015, instituído pela Lei Complementar n. 95/2015.
De acordo com a Lei Complementar n. 99/2016, o novo prazo para adesão ao REFIC tem início no dia 1º de dezembro de 2016, e término no dia 28 de fevereiro de 2017.
Salienta-se que as parcelas têm como data de vencimento o dia 10 (dez) de cada mês, o que demanda especial atenção por aqueles que desejarem aderir ao programa ainda em dezembro deste ano.
As informações detalhadas quanto ao processo para adesão ao Programa podem ser encontradas no site da Prefeitura Municipal de Curitiba, no link abaixo:
Arquivos para Download
| Arquivo | Tipo | |
|---|---|---|
| Lei Complementar Nº99 | DOWNLOAD |
