publicado em 29/03/2022

O Radar Trabalhista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 21 a 25/03 destaca a criação, pelo governo federal, do programa de capacitação digital, bem como a regulamentação do trabalho remoto e o anúncio de ação para proteger trabalhadores em situação de calamidade. 

Em evento no Palácio do Planalto, no dia 25/03, o Ministério do Trabalho e Previdência entregou uma segunda rodada de ações pertencentes ao Programa Renda e Oportunidade. Com a ação, o programa fica composto, até o momento, por cinco medidas que, de acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Onyx Lorenzoni, serão capazes de injetar 165 bilhões de reais na economia brasileira.

Além disso, o Radar Trabalhista CBIC nº 0243 traz uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Dentre elas, a exclusão de uma condenação imposta pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao município de Joanópolis (SP). A medida foi o  pagamento em dobro das férias de um ajudante geral cujos valores foram recebidos fora do prazo legal. O motivo é que o empregado pediu que o empregador não antecipasse o pagamento, o que afasta a aplicação da penalidade. 

Confira a galeria com todas as edições do Radar Trabalhista.

Fonte: CBIC