publicado em 24/08/2020

No último dia 21 de agosto foi publicado no DOU a CIRCULAR Nº 55, DE 18 DE AGOSTO DE 2020, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, que abre consulta pública para manifestação de interessados do setor privado e da sociedade civil sobre os termos da adesão do Brasil ao Acordo de Compras  Públicas da Organização Mundial do Comércio, com  o prazo de 60 (sessenta)  dias  para  que  seja  apresentado  posicionamento  de  interesses e sensibilidades em relação aos termos da adesão do Brasil ao GPA.

Considerando o impacto que deverá ocorrer no mercado brasileiro de obras públicas, concessões e PPPs, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) já vem movimentando-se, juntamente com a CNI, visando os interesses das construtoras brasileiras, visto que essa isonomia com as nossas empresas em  licitações de órgãos públicos brasileiros, pelo menos na situação inicial, deverá trazer uma  vantagem competitiva maior para as empresas estrangeiras, vistos seus melhores acessos a créditos e aquisição de tecnologia.

Isto posto, serão diversas as questões que podem impactar mais severamente, entre elas, o valor mínimo da licitação, a comprovação de experiência, a abrangência (União, Estados e Municípios), alteração de legislações, acesso a crédito e tecnologia, entre outras.

Para tanto, foi elaborado um questionário, que deve ser respondido pelas empresas, e cujas respostas servirão de insumo para elaboração de documento com os impactos para os setores, sugestões de cláusulas de exceção e apontamentos de particularidades.

Os interessados devem acessar o link https://pt.surveymonkey.com/r/questionario_ACG_0620 para responder o questionário, até 31/08/2020.