publicado em 05/08/2020

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) tem acompanhado as ações do Governo Federal para aderir ao Acordo sobre Compras Governamentais (ACG) da Organização Mundial do Comércio - OMC, que objetiva liberalizar o acesso ao mercado de licitações à competição estrangeira.

O Acordo sobre Compras Governamentais é um acordo plurilateral que estabelece para os países signatários uma série de compromissos em matéria de transparência e acesso aos mercados nacionais de compras públicas. Em junho de 2016 eram 46 os signatários do Acordo, incluindo a União Europeia e os seus Estados Membros. O Brasil, embora ainda não seja signatário do acordo, aderiu ao GPA em outubro de 2017 como membro observador.

Em maio de 2020 o Brasil formalizou sua intenção de aderir ao Acordo de Compras Governamentais. As últimas informações revelam que o Governo Federal, por meio da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, do Ministério da Economia, está preparando os documentos e informações para a oferta inicial de acesso do Brasil ao ACG. Até o presente momento o Governo não divulgou processo de consulta pública sobre as informações que pretende encaminhar para análise da OMC.

Atenta ao impacto que a adesão do Brasil a esse acordo pode causar ao setor da construção civil, a CBIC integrou um Grupo de Trabalho, organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) que conta outros 11 setores. O objetivo é o aprofundamento da análise do texto do Acordo e dos compromissos assumidos pelos países membros e a análise de impactos sistêmicos na estrutura das compras governamentais brasileiras para que o setor produtivo possa se posicionar sobre o tema, influindo positivamente na discussão.

Para tanto, a CNI elaborou um questionário, que deve ser respondido pelas empresas, e cujas respostas servirão de insumo para elaboração de documento com os impactos para os setores, sugestões de cláusulas de exceção e apontamentos de particularidades. Os interessados devem responder o questionário até 07/08/2020. Clique aqui para participar.

Não obstante a celebração do Acordo tenha potencial para abrir o mercado dos países signatários às empresas brasileiras, é essencial que o acesso mútuo seja garantido em condições de igualdade. Para ter mais acesso sobre as tratativas para adesão ao ACG, acesse as apresentações da CNI e do escritório Fialho Advogados apresentadas na reunião com os setores no dia 07 de maio de 2020, disponíveis nos links:

Apresentação Acordo de Compras Governamentais OMC_CNI

Apresentação Compras Governamentais - ACG_Fialho Salles Advogados