publicado em 26/03/2009

É com grande satisfação que a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) recebe o Plano Habitacional "Minha Casa, minha vida", lançado pelo governo federal nesta quarta-feira (25/3) e que deverá entrar em vigor a partir do dia 13 de abril.
 
 "Este é um daqueles momentos históricos para a indústria da construção e o mercado imobiliário", descreveu o presidente da CBIC, Paulo Safady Simão, durante discurso no Palácio do Itamaraty.
 
 De acordo com o governo federal, serão construídas 400 mil unidades para famílias com renda entre zero e três salários mínimos. Outras 200 mil casas serão destinadas para a faixa de renda familiar entre três e quatro salários mínimos. Para a faixa de quatro a cinco salários mínimos, serão 100 mil unidades. Outras 100 mil serão para as famílias com renda entre cinco e seis salários mínimos. Finalmente, serão construídas 200 mil casas para famílias com renda entre seis e dez salários mínimos. A distribuição por Estados respeitará a composição do déficit habitacional.
 
 Pelo documento, 37% das moradias ficarão na região Sudeste; 34% no Nordeste; 12% na região Sul; 10% na região Norte e 7% no Centro-Oeste.
 
 O principal destaque do programa para a CBIC é a confirmação de que o governo dará subsídio integral, com isenção do seguro, para as famílias com renda de até três salários mínimos. As famílias com renda de três a seis salários mínimos terão subsídio parcial nos financiamentos, com redução dos custos do seguro e acesso ao Fundo Garantidor. Para as famílias com renda de seis a dez salários mínimos, haverá um estímulo à compra da casa própria com redução dos custos do seguro e acesso ao Fundo Garantidor.
 
 Para compatibilizar a prestação da casa própria com a capacidade de pagamento da família, o governo decidiu que a primeira prestação será paga apenas na entrega do imóvel. Haverá um pagamento opcional de entrada nos casos de financiamento.
 
 O programa prevê ainda um comprometimento de 20% da renda para o financiamento. Haverá também uma redução do custo do financiamento pela criação de um Fundo Garantidor, um barateamento do seguro e desoneração fiscal e de custos cartoriais. Terão prioridades as famílias com portadores de deficiência ou idosos, e o registro do imóvel será preferencialmente em nome da mulher.
 
 "Na minha opinião, atingir metas é o menos relevante. O mais significativo é que estão lançadas as bases de um processo, que pode se tornar irreversível. Para isso, é primordial implementar o programa definitivo de erradicação do déficit habitacional. Os debates sobre o tema avançaram muito bem, e creio que já estamos maduros para concluir esse projeto", destacou o presidente da CBIC, Paulo Safady Simão, em discurso no Palácio do Itamaraty.
 
 SUBSÍDIOS - DE ZERO A TRÊS SALÁRIOS
 
 O aporte da União para a faixa de renda de zero a três salários mínimos será de R$ 16 bilhões. As prestações serão de, no máximo, 10% da renda, por 10 anos, com uma prestação mínima de R$ 50,00 por mês.
 
 Dos R$ 16 bilhões, R$ 15 bilhões serão implementados por meio da Caixa Econômica Federal (CEF) e R$ 1 bilhão pela habitação rural e urbana em parceria com associações e cooperativas.
 
 SUBSÍDIOS - DE TRÊS A SEIS SALÁRIOS
 
 O programa prevê um subsídio de R$ 10 bilhões na construção de habitações destinadas às famílias com renda entre três e seis salários mínimos. Desse total, R$ 2,5 bilhões serão da União e R$ 7,5 bilhões do FGTS. O comprometimento da renda para o pagamento da prestação será limitado a 20% da renda. Também está prevista a redução do seguro habitacional. De acordo com o governo, as regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal serão as que receberão o maior número de unidades habitacionais nessa faixa de renda.
 
 Para as famílias com renda entre três e cinco salários mínimos serão cobrados juros de 5% ao ano para habitações novas. Para famílias com renda entre cinco e seis salários mínimos, os juros serão de 6% ao ano. Para os municípios com mais de 500 mil habitantes e demais capitais estaduais e seus municípios limítrofes o valor máximo do imóvel a ser atendido pelo programa, dentro da faixa de renda 3 a 6 salários mínimos, será de R$ 100 mil.
 
 O imóvel a ser financiado poderá ter o valor máximo de até R$ 130 mil para as regiões metropolitanas em São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. Para os demais municípios, o valor máximo do imóvel será de R$ 80 mil.
 
 FINANCIAMENTO
 
 Para as famílias entre três e dez salários mínimos, haverá um acréscimo de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Aos R$ 8,4 bilhões do orçamento original do Fundo, foram adicionados R$ 10,6 bilhões, totalizando R$ 19 bilhões em 2009 para financiar a compra da casa própria.
 
 DESONERAÇÃO
 
 Para o presidente da CBIC, Paulo Simão, um grande destaque do Projeto do governo é a redução de tributos para as construtoras que investirem na construção das 400 mil unidades que serão destinadas às famílias com renda de zero a três salários mínimos. O Regime Especial de Tributação da Construção Civil (RET) terá alíquota reduzida de 7% para 1% no caso de projetos de Habitação de Interesse Social (HIS). O RET substitui a incidência de PIS, Cofins, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e é considerado o "Simples" do setor da construção.
 
 FUNDO GARANTIDOR
 
 O Fundo Garantidor refinanciará, no final do prazo contratual, parte das prestações do financiamento da casa própria em caso de perda da renda e vai baratear o seguro de habitação. De acordo com o Plano Nacional de Habitação, a União fará um aporte de R$ 1 bilhão para refinanciar parte das prestações.
 
 Para as famílias com renda de três a cinco salários mínimos, estão garantidas até 36 prestações. Para as famílias com renda entre cinco e oito salários mínimos, até 24 prestações. E para famílias com renda de oito a dez salários mínimos, o governo garantirá até 12 prestações.
 
 No caso do barateamento do seguro, também haverá o aporte da União de mais R$ 1 bilhão. Haverá a quitação do financiamento do imóvel pela União em casos de morte e invalidez permanente do mutuário e em casos de custeio de reparação de danos físicos ao imóvel. Para ter acesso ao Fundo Garantidor, deverá ser feito o pagamento de pelo menos seis prestações do contrato, além do pagamento mínimo de 5% da prestação refinanciada, valor a ser devolvido como bônus de adimplência quando do pagamento do refinanciamento. Também poderão ter acesso ao Fundo Garantidor as famílias que fizerem solicitação formal, com comprovação de desemprego ou perda de renda, a cada seis prestações requeridas. A contribuição para o fundo será de 0,5% do valor da prestação.
 
 A tabela de contribuição para o seguro varia por idade, dos 21 aos 61 anos será substancialmente reduzida. O porcentual da contribuição em vigor varia de 4,13% a 35,09%, para refinanciamentos a partir do programa, será de 1,5% a 6,64% do valor da prestação.
 
 AGILIDADE
 
 Para a CBIC, outra grande mudança que o Programa Habitacional do governo trouxe é o barateamento dos custos dos cartórios para os mutuários e para as empresas empreendedoras, e a agilização dos licenciamentos ambientais.
 
 Para o mutuário com renda de zero a três salários mínimos, o cartório será gratuito. De três a seis salários mínimos, a redução do custo será de 90%, e de seis a dez salários mínimos, a redução será de 80%.
 
 O empreendedor terá redução de 90% nos custos cartoriais quando o imóvel custar até R$ 60 mil; de 80% quando o imóvel custar até R$ 80 mil; e de 75% para imóveis de até R$ 130 mil.
 
 Também haverá redução dos custos de incorporação das construtoras. As matrículas abertas a partir do registro da incorporação não resultarão em novos custos para o empreendedor. Emolumentos serão cobrados como se fossem uma única matrícula. Também haverá redução do prazo para registro da incorporação nos cartórios.
 
 Hoje o prazo é de 30 dias para obter o número e o registro definitivo da incorporação. A partir do programa, em 15 dias o cartório irá conceder o número do registro que permite o início do empreendimento e mais 15 dias para a emissão do registro definitivo.
 
 No caso das licenças ambientais, o programa prevê a redução de prazo e procedimento para os empreendimentos do setor imobiliário. Até o final de abril, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) vai aprovar uma resolução com uma série de medidas para agilizar o licenciamento ambiental. São elas: procedimento uniforme e simplificado para o licenciamento de empreendimentos até 100 hectares; licença única para todo o empreendimento; um critério único para todos os Estados; e um prazo máximo de 60 dias para a expedição da licença ambiental.
 
 As condições para o licenciamento serão: preservação de áreas de proteção permanente; empreendimento não pode estar localizado em área de risco e terá que ter infraestrutura de esgoto, entre outros.
 
 INFRA-ESTRUTURA
 
 O financiamento à infraestrutura previsto no pacote habitacional tem uma linha especial corrigida por TJLP mais 1% ao ano. Os tomadores dos recursos da União, no valor de R$ 5 bilhões, serão as construtoras do setor privado. O pagamento da linha de crédito ocorrerá em 36 meses com carência até o final da obra, limitada a 18 meses.
 
 ESTADOS E MUNICÍPIOS
 
 As áreas de atuação do programa serão as capitais e as regiões metropolitanas, os municípios com mais de 100 mil habitantes e os municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes. Habilitam-se a participar municípios cujo crescimento demográfico estiver maior do que a média do Estado, ou que tenham sido beneficiados por alguma obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A operacionalização ocorrerá por meio de apresentação de projetos pelas construtoras, em parceria com Estados, municípios, cooperativas, movimentos sociais ou independentemente. É importante destacar que a adesão dos Estados e municípios ao programa é opcional.
 
 BNDES
 
 O programa "Minha casa, minha vida" prevê ainda o financiamento da cadeia produtiva do setor da construção civil. Essa parte do programa, que será feita pelo BNDES com disponibilização de R$ 1 bilhão, prevê três linhas de atuação.
 
 A primeira pela ampliação do uso do cartão BNDES, com o objetivo de promover a competitividade das empresas do setor da construção. Os beneficiários serão micro, pequenas e médias empresas. O limite máximo de crédito será de R$ 500 mil por empresa. As empresas vão poder financiar materiais, componentes, sistemas construtivos e serviços de certificação. As condições de parcelamento vão de 3 a 48 prestações mensais.
 
 A segunda linha de atuação para o financiamento da cadeia produtiva tem como objetivo elevar o patamar de qualidade das construtoras, fornecedoras de materiais e sistemas construtivos em conformidade com o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Hábitat (PBQP-H). Os itens que poderão ser financiados nesse caso são: avaliação da conformidade, capacitação técnica e pessoal, implementação dos sistemas de gestão da qualidade de processos e produtos. O prazo do financiamento vai depender da capacidade de pagamento da empresa e a carência será de até seis meses após a data de entrada em operação comercial do empreendimento.
 
 A terceira linha de financiamento para a cadeia produtiva é voltada para a construção industrializada. Tem como objetivo promover investimentos em alternativas construtivas de menor custo, prazo de entrega, impacto ambiental e maior qualidade construtiva. Essa linha poderá financiar a implantação, a modernização e a expansão de unidades industriais de casas pré-moldadas ou pré-fabricadas; desenvolvimento de produtos pré-moldados ou pré-fabricados; capacitação técnica de pessoal; capital de giro associado a projetos de investimentos; máquinas e equipamentos nacionais. O prazo de financiamento vai depender da capacidade de pagamento da empresa e a carência de no máximo seis meses após a data de entrada em operação comercial do empreendimento.
 
 CBIC
 
 "O mais importante, neste momento, é destacar que as medidas anunciadas pelo governo têm, ao mesmo tempo, caráter emergencial e estrutural. Quero dizer, com isso, que elas vêm para atender a uma necessidade imediata decorrente da grave crise econômico-financeiras internacional. Mas que, em sua essência e conceito, contemplam também questões estruturais relevantes, que constituem a base de um programa de longo prazo, capaz de atender a milhões de famílias que ainda não tiveram acesso à casa própria", destacou Paulo Safady Simão.
 
 Fonte: CBIC