publicado em 08/10/2020

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso palestrou na abertura do V Seminário Jurídico CBIC e o II Seminário de Direito Imobiliário da ADEMI-DF, nesta terça-feira (6), em Brasília. No evento, que segue até o dia 8 de outubro, o ministro reforçou o importante papel da construção civil no cenário atual, decorrente da pandemia de Covid-19.

“Poucos setores têm tanta importância para a sociedade quanto a construção civil, porque se tem uma coisa que a pandemia revelou foi a assustadora pobreza e desigualdade do Brasil. O problema de déficit habitacional e de domicílios inadequados faz com que a retomada do Brasil passe por um imenso projeto que envolva saneamento básico, habitação popular e urbanização. Isso tem tudo a ver com a construção civil nos seus múltiplos domínios. Pois, ou o país é para toda gente ou não conseguirá furar o cerco da desigualdade. Acredito que dessa forma podemos sair dessa crise sanitária com algum nível de elevação ética e consciência social”, afirmou Barroso.

José Carlos Martins, presidente da CBIC, reforçou que a pandemia trouxe tempos difíceis, porém transformadores. “Nós da construção civil buscamos a mudança e optamos por ser protagonistas das mesmas, sempre em busca de transformações. Nos orgulha muito não ter perdido postos de trabalho na pandemia, graças a tenacidade e ímpeto de todos nossos dirigentes e construtores. A pandemia escancarou nossas desigualdades e a insegurança jurídica tem a ver com risco e com custo e quem paga é o cidadão de bem. Precisamos transmitir um pouco mais de segurança ao sistema e dessa forma todos saímos ganhando”.

Dentro da perspectiva do tema do seminário “Segurança jurídica e liberdade econômica: Binômio para o Desenvolvimento do país”, o ministro alertou sobre a dificuldade de se buscar essa pauta em mundo em vertiginosa transformação.  “Esse tema é um dos fundamentos do estado de direito ao lado da justiça e do bem estar social, além de ser um componente importante para a paz de espírito e social, pois propicia a previsibilidade das condutas, estabilidade das relações jurídicas e garantia dos cumprimentos das normas”, disse.

A questão tributária também foi lembrada por Barroso, ressaltando que o Brasil é o país em maior grau de litigiosidade do mundo e maior percentual de PIB em disputa diante os tribunais. “Esses dados revelam um sistema complexo e com falta de clareza nas normas, fazendo os litígios fazerem parte da vida das empresas. Precisamos de uma reforma tributária simplificadora e que não seja tão regressiva e concentradora de renda como hoje”, comentou o magistrado.

Em relação à livre iniciativa e liberdade econômica, para Barroso é necessário mudar algumas premissas que culturalmente vêm sendo trabalhadas. “O modelo estatal não prevaleceu, é preciso reconhecer que a opção pela economia de mercado é melhor. Precisamos parar de acreditar que o estado é o grande responsável pelo crescimento do país. É preciso fazer a transição de um capitalismo estatal para um mais aberto, além de construir um cenário de desenvolvimento econômico associado a geração de riqueza social, distribuição justa de renda e desenvolvimento sustentável, que não destrói meio ambiente e não compromete futuro das novas gerações”, frisou.

De acordo com Eduardo Aroeira, presidente da ADEMI-DF, a criação de um ambiente de segurança e previsibilidade no país é fundamental. “Buscamos o estímulo à legalidade e formalidade para buscar avanços, como forma de contribuir para a evolução do Brasil. Podemos fazer isso construindo um ambiente de negócios mais seguro, além do direito à renda e moradia para cada cidadão”, destacou.

Para a vice-presidente da OAB-DF, Cristiane Damasceno, o evento engradece a academia. “Hoje estamos vivendo tempos difíceis em termos de segurança jurídica e o seminário é oportuno para contribuir para essa reflexão. Tudo na vida tem um lado ruim e um bom. O lado positivo da pandemia foi poder aprofundar o conhecimento sobre esses temas tão presentes no nosso dia a dia e que precisam de aprimoramento”, concluiu.

Também participaram da solenidade  o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Junior, o secretário de governo do Distrito Federal, José Humberto Pires, a deputada distrital Julia Lucy (Novo-DF) e a deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF).

Painel de abertura

Com objetivo de traçar um cenário sobre a jornada da segurança jurídica e da liberdade econômica no país, o primeiro painel do evento, que abordou a ‘Evolução digital nos contratos em geral, nos atos notariais e registrais’, teve como mediador Rafael Moreira Mota, membro do Conselho Jurídico da CBIC.

Em sua apresentação, Hercules Alexandre da Costa Benício, doutor e mestre em direito, tratou da evolução digital e da importância que os cartórios têm na facilitação do ambiente de negócios no Brasil. Segundo ele, a intenção de notários e registradores é prestar serviços com excelência técnica, relevância social e sustentabilidade econômica.

“É certo que como profissionais do direito, prevenimos conflitos, garantimos segurança jurídica e acompanhamos avanços tecnológicos, visando contribuir para a desburocratização. As leis já instituíram que documentos eletrônicos devem ser considerados válidos. Mas ainda estamos na luta para validar totalmente o registrador digital de imóveis. Existe muita burocracia, precisamos simplificar os procedimentos de todos os certificados eletrônicos, garantindo que os certificados da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil) sejam aceitos e diminuir esse arcabouço jurídico”, afirmou Benício.

Já Flaviano Galhardo, presidente do Colégio de Registro de Imóveis do Brasil (CORI-BR) e da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), reforçou que a liberdade econômica depende de garantias para produzir efeitos positivos na prática.  “De nada vale o registro eletrônico se ele pode sofrer cancelamentos. Essa ferramenta tem que ser rígida e confiável. A qualificação registral é um filtro para constituir apenas os direitos aptos a construírem efeitos, o que dá credibilidade.   Quanto mais forte a presunção do registro melhor para o mercado imobiliário. Porém o contrário leva a judicialização e insegurança jurídica”, alertou.

A buscar de soluções para atacar os gargalos para compatibilização do arcabouço legal com a liberdade econômica e desburocratização, junto com o mercado ambiente de melhoria de negócios e inserção de crédito. “Uma reforma dos registros públicos é necessária, pois a utilizada hoje é muito antiga. Precisamos levar estruturas de digitalização e desburocratização para essa legislação imobiliária, para tornar o registro ainda mais célere e simples, aumentando o acesso ao crédito, o que poderá impulsionar a economia como um todo”, afirmou Galhardo.

O evento contou ainda com uma homenagem póstuma ao jurista brasileiro e autor da lei do inquilinato, Sylvio Capanema. Confira as fotos.

O seminário tem interface com o projeto "Segurança Jurídica na Indústria da Construção" da CBIC, em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).

Fonte: CBIC