publicado em 09/01/2014
Receita Federal publica IN sobre regimes especiais de pagamento unificado de tributos no âmbito do MCMVFoi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 2 de janeiro a Instrução Normativa nº 1435 da Receita Federal do Brasil, de 30/12/2013, que dispõe sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias, às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.
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Fonte: CBIC
