publicado em 15/09/2009
Ministério Público faz recomendação às incorporadoras paranaenses
O Ministério Público do Paraná faz recomendação às incorporadoras paranaenses quanto à prática de veiculação de publicidade na fase de pré-lançamento de empreendimentos imobiliários. O órgão destaca que qualquer informação publicitária, que tenha objetivo de levar ao público consumidor a notícia de lançamento futuro, somente poderá ser realizada com objetivo exclusivo de prestar informações a respeito da viabilidade do empreendimento, vedada a prática de ato de negociação de unidades, como reserva de unidade, pre-contrato, promessa de pagamento ou termo de reserva de venda.
Confira a íntegra da orientação no link abaixo:
