publicado em 08/04/2020

Foi publicada em edição-extra do Diário Oficial da União do dia 07/04/2020 a Medida Provisória nº 946, que extingue o PIS-Pasep e transfere seu patrimônio para o FGTS. Além disso, a MP autoriza o saque de até R$ 1.045,00 de contas ativas e inativas do FGTS a partir de 15 de junho e ficará disponível até 31 de dezembro.

A MP justifica a autorização do saque do FGTS em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do COVID-19.

Acesse aqui a íntegra da Medida Provisória nº 946/2020.