atualizado em 15/03/2021

O Senado acaba de votar a redação final da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020), aprovada pelo Congresso no fim do ano passado, e o projeto agora vai à sanção presidencial. A legislação substituirá a atual Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.

O projeto cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo - União, estados e municípios. Entre as mudanças estão o seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e um portal nacional de contratações públicas, com o objetivo de centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado.

Ao garantir mais transparência entre governos e empresas, a nova Lei de Licitações representa um marco para o Brasil em direção às melhores práticas de contratações de obras e serviços. Especialistas celebram as novidades introduzidas pela legislação, como modalidades de contratação mais ágeis, estímulo a práticas sustentáveis, controle compartilhado com a sociedade, exigência de programas de integridade nas grandes contratações e sanções mais severas nos casos de infrações. Mas eles alertam para brechas que ainda precisam ser preenchidas e reforçam a necessidade de regulamentação para garantir que o texto seja aplicado corretamente.

Pensando em debater os avanços e as lacunas da nova Lei de Licitações, nessa quarta-feira, 17/03, ao meio-dia, a Bússola irá promover um webinar sobre o tema.

A Live será transmitida através do Youtube, acesse: https://youtu.be/rUXyAOBhdPw