publicado em 19/05/2021
POSICIONAMENTO
Depois de quase 20 anos, a Câmara dos Deputados finalmente aprovou sem vetos o tão aguardado projeto de lei de licenciamento ambiental (PL 3729/04), que segue agora para a tramitação no Senado.
Infelizmente, desde que o PL foi aprovado temos assistido a uma série de críticas infundadas, que só vêm prejudicando o debate deste tema tão importante para o futuro do País. Entendemos que este assunto deve ser conduzido com muita seriedade, coerência e, principalmente, com embasamento técnico e jurídico.
Atualmente, existem mais de 55 mil normas voltadas à proteção do meio ambiente. Qualquer pessoa que já teve algum contato com a sistemática atual do licenciamento se deparou com este modelo complexo, cheio de discrepâncias e questões ainda nebulosas.
Por falta de clareza, este modelo tem gerado insegurança ao empreendedor, às equipes técnicas que realizam os estudos necessários e aos agentes públicos que não têm segurança para a tomada de decisão.
Neste sentido, entendemos que a Lei geral é um avanço, pois irá promover a uniformização, modernização e atualização das normas existentes, e a simplificação dos procedimentos de licenciamento ambiental, sem gerar flexibilização.
Vale reforçar que, segundo o advogado especialista na área do Direito Ambiental Marcos André Bruxel Saes, que presta consultoria jurídica para a Câmara Brasileira da Indústria da Construção, a Lei Geral é procedimental e não diminuirá a defesa do meio ambiente, mas apenas irá racionalizar o processo licenciatório. Seu texto não altera nenhuma das normas que trata das questões ambientais no Brasil, como o Código Florestal, Lei da Mata Atlântica, ou qualquer outra norma que trate dos biomas, permitindo maior ou menor supressão de vegetação.
Por fim, reforçamos que somos favoráveis à aprovação deste Projeto de Lei para que possamos contar com uma legislação mais transparente, objetiva e punitiva para quem não a cumpre.
Esperamos que no Senado o debate seja pautado nas questões técnicas e em estudos jurídicos e que a Lei geral venha para simplificar as exigências do licenciamento ambiental. Somente desta forma poderemos atrair mais investimentos para o Brasil, estimulando a geração de emprego e renda, bem como promover o desenvolvimento socioeconômico e sustentável do nosso País.
