atualizado em 09/11/2020
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas ou por pessoa natural, bem como as penalidades para o não cumprimento. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
Apesar das sanções administrativas serem aplicáveis somente a partir de agosto de 2021, já há possibilidade de pretensões individuais de ressarcimento por parte dos titulares de dados no caso de descumprimento da Lei.
Estar em conformidade com as normas previstas se tornou uma exigência de mercado e o tema já assume um papel de destaque nas negociações comerciais!
Faça o download gratuito da Cartilha "LGPD EM VIGOR:ENTENDA E SE ADEQUE AOS DIVERSOS ASPECTOS DA NOVA LEI" desenvolvida pelo Sinduscon Paraná, e veja como implementar todos os novos processos da Lei.
