LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

DECRETOS
Decreto 141/2015Altera dispositivos do Decreto 1876/2013 que dispõe sobre a emissão da Certidão Negativa do ISS para fins de liberação do CVCO
Decreto 1876/2013Dispõe sobre a emissão da Certidão Negativa do ISS para fins de liberação do CVCO
Decreto 1676/2010Regulamenta o inciso XIII e o § 6º do artigo 8º da LCM nº 40/2001
Decreto 230/2010Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviço ISS
Decreto 1.575/2009Regulamenta a Lei Complementar nº 73/2009 que institui a NFS-e
Decreto 1123/2007Regulamenta a composição e atualização do cadastro imobiliário
Decreto 1033/2007Regulamenta a Lei nº 8.471/1994, que dispõe sobre publicidade ao ar livre em Curitiba
Decreto   212/2007Aprova o Regulamento de Edificações do Município de Curitiba
Decreto 1066/2006Regulamenta a Lei 11.596/2005 e estabelece critérios para a construção e reconstrução de passeios nos locais que especifica
Decreto 293/2006Regulamenta o PURAE
Decreto 1068/2004Resíduos Solidos na Construção Civil

LEIS COMPLEMENTARES
LC Municipal 73/2009Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e
LC Municipal 66/2007Institui o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS)
LC Municipal 65/2007Altera dispositivos da LC 40/2001 (ISS)
LC Municipal 40/2001Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências

LEIS MUNICIPAIS
Lei 11.929/2006Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas
Lei 10.682/2006Gerenciamento de resíduos da Construção Civil
Lei 11.684/2006Incentivo obras de arte/pinturas em edificações
Lei 11.596/2005Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de calçadas e dá outras providências
Lei 11.362/2005PCMAT
Lei 11.095/2004Código de Posturas
Lei 10.785/2003PURAE
Lei 10.625/2002Lei do Silêncio
Lei 8.471/1994Dispõe sobre a publicidade ao ar livre

PORTARIAS
Portaria nº 46/2012Dispõe sobre a padronização das placas de anúncios de venda e locação de imóveis, da estrutura de suporte e cores a serem utilizadas na comunicação visual.
Portaria SMF nº 001/2010Regulamenta o cadastro de senha de segurança para consulta a crédito para fins de abatimento de IPTU proveniente de parcela do ISS
Portaria SMF nº 18/2009Define o cronograma de emissão obrigatória da NFS-e

Parceiros

Receba por e-mail

Cadastre-se e receba nossas newsletters.