| DECRETOS | |
|---|---|
| Decreto 141/2015 | Altera dispositivos do Decreto 1876/2013 que dispõe sobre a emissão da Certidão Negativa do ISS para fins de liberação do CVCO |
| Decreto 753/2019 | Dispõe sobre a emissão da Certidão Negativa do ISS para fins de liberação do CVCO |
| Decreto 1676/2010 | Regulamenta o inciso XIII e o § 6º do artigo 8º da LCM nº 40/2001 |
| Decreto 230/2010 | Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviço ISS |
| Decreto 1.575/2009 | Regulamenta a Lei Complementar nº 73/2009 que institui a NFS-e |
| Decreto 1123/2007 | Regulamenta a composição e atualização do cadastro imobiliário |
| Decreto 1033/2007 | Regulamenta a Lei nº 8.471/1994, que dispõe sobre publicidade ao ar livre em Curitiba |
| Decreto 212/2007 | Aprova o Regulamento de Edificações do Município de Curitiba |
| Decreto 1066/2006 | Regulamenta a Lei 11.596/2005 e estabelece critérios para a construção e reconstrução de passeios nos locais que especifica |
| Decreto 293/2006 | Regulamenta o PURAE |
| Decreto 1068/2004 | Resíduos Solidos na Construção Civil |
| Decreto 138/2008 | Regulamenta o regime simplificado de arrecadação do imposto sobre serviços - ISS, instituído pela Lei Complementar nº 66/2007 |
| Decreto 1392/2014 | Regulamenta dispositivos das leis complementares municipais nºs 40, de 18 de dezembro de 2001, 44, de 19 de dezembro de 2002 e 53, de 2 de dezembro de 2004, relativos ao imposto imobiliário |
| Decreto 1354/2015 | Regulamenta dispositivos da lei complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, lei complementar nº 44, de 19 de dezembro de 2002, e lei complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2014, relativos ao imposto imobiliário |
| LEIS COMPLEMENTARES | |
|---|---|
| LC Municipal 73/2009 | Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e |
| LC Municipal 107/2017 | Institui o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) |
| LC Municipal 65/2007 | Altera dispositivos da LC 40/2001 (ISS) |
| LC Municipal 40/2001 | Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências |
| LEIS MUNICIPAIS | |
|---|---|
| Lei 11.929/2006 | Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas |
| Lei 10.682/2006 | Gerenciamento de resíduos da Construção Civil |
| Lei 11.684/2006 | Incentivo obras de arte/pinturas em edificações |
| Lei 11.596/2005 | Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de calçadas e dá outras providências |
| Lei 11.362/2005 | PCMAT |
| Lei 11.095/2004 | Código de Posturas |
| Lei 10.785/2003 | PURAE |
| Lei 10.625/2002 | Lei do Silêncio |
| Lei 8.471/1994 | Dispõe sobre a publicidade ao ar livre |
| PORTARIAS | |
|---|---|
| Portaria nº 46/2012 | Dispõe sobre a padronização das placas de anúncios de venda e locação de imóveis, da estrutura de suporte e cores a serem utilizadas na comunicação visual. |
| Portaria SMF nº 001/2010 | Regulamenta o cadastro de senha de segurança para consulta a crédito para fins de abatimento de IPTU proveniente de parcela do ISS |
Arquivos para Download
| Arquivo | Tipo | |
|---|---|---|
| Decreto 753/2019 | DOWNLOAD |
