LEGISLAÇÃO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CF 1988
CLT
Del 5.452/1943Consolidação das Leis do Trabalho
DECRETOS
Decreto 8.381/2014Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo
Decreto 7.660/2011Tabela de Incidência do IPI
Decreto 7.499/2011Regulamenta as seções I, II, III e IV, do Capítulo I e II da Lei 11.977/2009, que dispõe sobre o PMCMV
Decreto 7.126/2010Altera o Regulamento da Previdência Social
Decreto 7.052/2009Regulamenta a Lei nº 11.770/2009, que cria o Programa Empresa Cidadã
Decreto 6.957/2009Altera o regulamento da Previdência Social, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do FAP
Decreto 6727/2009Revoga a alínea "f" do inciso V do §9º do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social
Decreto 6.577/2008Dá nova redação ao inciso III do art. 5º do Decreto no 6.042
Decreto 6.481/2008Proibição das piores formas de trabalho infantil
Decreto 6.257/2007Dá nova redação aos arts. 4o e 5o do Decreto no 6.042
Decreto 6.104/2007Procedimento fiscal de tributos
Decreto 6.042/2007Altera o Regulamento da Previdência Social
Decreto 5.598/2005Regulamenta a contratação de aprendizes
Decreto 4.862/2003Regulamento
Decreto 4.729/2003Regulamento
Decreto 3.298/1999Regulamenta a Lei 7853/89 - Integração das pessoas portadoras de deficiência
Decreto 3.048/1999Regulamento da Previdência Social
Decreto-lei 5.452/1943Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
EC 44Sistema Tributário Nacional
EC 42Sistema Tributário Nacional
EC 41INSS
EC 33Sistema Tributário Nacional
EC 32Medida Provisória
LEIS COMPLEMENTARES
LC 128/2008Altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
LC 123/2006Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
LC 118/2005Código Tributário Nacional
LC 116/2003ISS
LC 110/2001Contribuições Sociais
MEDIDAS PROVISÓRIAS
MP 669/2015Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e dá outras providências.
MP 665/2014Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.
MP 664/2014Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
MP 612/2013Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória no 601, de 28 de dezembro de 2012.
MP 601/2012Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista
MP 303/2006REFIS
MP 294/2006Conselho Nacional das Relações do Trabalho - CNRT
MP 293/2006Centrais Sindicais
MP 2.220/2001CNDU

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LEIS FEDERAIS
Lei 12.997/2014Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir as "atividades de trabalhador em motocicleta" entre aquelas que ensejam o pagamento do adicional de periculosidade.
Lei 12.995/2014Altera, entre outras, a lei 12.546/2011, que trata da desoneração no que se refere a retenção e elisão da responsabilidade solidária e dá outras providências.
Lei 12.844/2013Altera a Lei n° 12.546/2011 para tratar da desoneração da folha para a Construção Civil e do RET.
Lei 12.832/2013Altera dispositivos das Leis nos 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa
Lei 12.814/2013Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital.
Lei 12.692/2012Altera os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
Lei 12.551/2011Altera o art. 6º da CLT
Lei 12.513/2011Institui o PRONATEC e altera a Lei que trata do Seguro-Desemprego
Lei 12.506/2011Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências
Lei 12.441/2011Altera o Código Civil para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada
Lei 12.440/2011Acrescenta o Título VII-A à CLT para instituir a CNDT
Lei 12.382/2011Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011
Lei 12.378/2010Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o CAU/BR e os CAUs
Lei 12.254/2010Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011
Lei 12.024/2009Dá nova redação aos arts. 4o, 5o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 e dá outras providências
Lei 12.016/2009Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências
Lei 11.977/2009Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
Lei 11.941/2008Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários
Lei 11.933/2008Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais
Lei 11.788/2008Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da CLT
Lei 11.770/2008Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade
Lei 11.648/2008Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica
Lei 11.598/2007Trabalho aos domingos nas atividades de comércio
Lei 11.598/2007REDESIM
Lei 11.488/2007Cria o Regime Especial de Incentivo para desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI
Lei 11.474/2007Altera o Programa de Arrendamento Residencial
Lei 11.457/2007Super Receita
Lei 11.445/2006Lei do Saneamento Básico
Lei 11.434/2006Prorrogação da Cumulatividade do Pis e Cofins
Lei 11.428/2006Lei da Mata Atlantica
Lei 11.382/2006Altera o Código de Processo Civil
Lei 11.337/2006Sistema de Aterramento e Instalações
Lei 11.196/2005Incentivos Tributários (texto da antiga MP do Bem)
Lei 11.180/2005Aprendiz
Lei 11.124/2005Habitação de Interesse Social
Lei 11.101/2005Falências
Lei 11.098/2005Receita Previdenciária
Lei 10.932/2004Parcelamento do Solo
Lei 10.931/2004Patrimônio de Afetação
Lei 10.865/2004Cofins
Lei 10.840/2004PEHP
Lei 10.833/2003Cofins
Lei 10.676/2003PIS / Cofins
Lei 10.666/2003Aposentadoria Especial ao Cooperado
Lei 10.637/2002PIS
Lei 10.636/2002CIDE
Lei 10.520/2002Licitações
Lei 10.336/2001CIDE
Lei 10.257/2001Estatuto da Cidade
Lei 10.188/2001PAR
Lei 10.169/2000Serviços Notoriais/Registro
Lei 10.101/2000Participação nos Resultados
Lei 10.097/2000Altera dispositivos da CLT
Lei 9.985/2000SNUC - Meio Ambiente
Lei 9.718/1998Altera a Legislação Tributária Federal
Lei 9.601/1998Contrato por prazo determinado
Lei 8.666/1993Lei de Licitações
Lei 8.213/1991INSS
Lei 8.212/1991INSS
Lei 7.853/1989Pessoas portadoras de deficiência
Lei 6.015/1973Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências
Lei 4.950/1966Piso salarial dos engenheiros
Lei 4.591/1964Condomínios e Incorporações
Lei 4.380/1964Contratos interesse social
Lei 2.959/1956Contrato por obra certa
Lei 13.097/2015

Conversão da Medida Provisória nº 656, de 2014

Lei 13.146/2015Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei 13.161/2015Desoneração da Folha 

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSS/RFB
IN nº 1436/2013Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011
IN nº 1435/2013Dispõe sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias, às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do PMCMV e às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil
IN nº 1238/2012Altera a IN nº 971/2009
IN nº 1234/2012Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços
IN nº 991/2010Dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã
IN nº 980/2009Altera a IN nº 971/2009
IN nº 973/2009Altera a IN nº 900/2008
IN nº 971/2009Dispõe sobre normas gerais de tributação previdênciária e de arrecadação das contribuições sociais
IN nº 934/2009Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias
IN nº 925/2009Dispõe sobre as informações a serem declaradas na GFIP
 IN nº 910/2009Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005
IN nº 900/2009Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo
IN nº 31/2008Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Nexo Técnico Previdenciário
IN nº 27/2008Altera a IN nº 20/2007
IN nº 764/2007Altera a IN nº 24/2007
Ato declaratório nº 2 de 2007CUB
IN 11/2006 INSS/PREstabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios
IN 09/2005GFIP 8.0
IN 91/2003Parcelamento de Débitos
IN 1597/2015

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)

INSTRUÇÕES NORMATIVAS/PORTARIAS SRF
Portaria nº 06/2009 PGFN /SRFDispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos
IN Nº936/2009Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias
IN Nº 934/2009Dispõe sobre o regime especial de tributação
IN nº 900/2008Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela SRF
Portaria nº 4.069Mandados de Segurança e ações no âmbito da SRF
IN nº 738/2007Aprova o programa da DIPJ 2007
IN nº 734Dispõe sobre regularidade fiscal
Portaria 4.066/2007Procedimentos Fiscais relativos a tributos
IN 689/2006Incorporações Imobiliárias
ATOS DA RFB
Ato Declaratório Executivo nº 3/2010Dispõe sobre a declaração do FAP em GFIP pelas empresas
INSTRUÇÕES NORMATIVAS MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
IN 103/2007Lei complementar nº 123/06
IN 104/2007
IN 105/2007
INSTRUÇÕES NORMATIVAS MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
IN 1/2010Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal
INSTRUÇÕES NORMATIVAS MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS
IN 7/2011
PORTARIAS INSS
Portaria MPS nº 438/2014Dispões sobre a publicação dos rois dos percentis de frequência, gravidade e custo por subclase da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Portaria MPS n° 413/2013Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Portaria MPS nº 424/2012Dispõe sobre a publicação dos índices de frequência, gravidade e custo, considerados para o cálculo do FAP do ano de 2012.
Portaria MPS nº 350/2009Dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS
Portaria MPS nº 329/2009Dispõe sobre o modo de apreciação das divergências apresentadas pelas empresas na determinação do FAP
Portaria MPS Nº 254/2009Dispõe sobre a publicação dos índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o FAP
Portaria MPS nº 48/2009Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS
Portaria MPS nº 457/2007Disponibiliza o Número de Identificação do Trabalhador - NIT relativo ao benefício considerado no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
Portaria MPS nº 269/2007Fator Acidentário de Prevenção - FAP - PRORROGAÇÃO
Portaria MPS nº 232/2007Fator Acidentário de Prevenção - FAP
Portaria MPS nº432/2015Fator Acidentário de Prevenção - FAP (2015)
PORTARIAS CGU
 Portaria nº 516/2010Institui o Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas (CEIS) e dá outras providências
PORTARIA PMCMV
Portaria nº 465/2011Dispõe sobre diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos do FAR no âmbito do PMCMV
RESOLUÇÕES INSS
RESOLUÇÃO MPS/CNPS nº 1.316/2010Altera a metodologia do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
RESOLUÇÕES DA ANEEL
RESOLUÇÃO 84/2004
RESOLUÇÕES DO COAF
RESOLUÇÃO 14/2006
RESOLUÇÕES BACEN
RESOLUÇÃO 3.718/2009
RESOLUÇÃO 3.710/2009
RESOLUÇÃO 3.709/2009
RESOLUÇÕES CCFGTS
RESOLUÇÃO 591/2009
LEGISLAÇÃO MTE
IN 98/2012Dispõe sobre procedimentos de fiscalização do cumprimento, por parte dos empregadores, das normas destinadas à inclusão no trabalho das pessoas com deficiência.
IN 97/2012Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem
IN 90/2011Dispõe sobre o recrutamento de trabalhadores urbanos e o seu transporte para localidade diversa de sua origem
IN 85/2010Disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP
IN 15/2010Estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão do contrato de trabalho
IN 83/2010Dispõe sobre procedimentos para fiscalização e divulgação de execução do PAT
IN 12/2009Altera a Instrução Normativa nº 3/2002
IN 75/2009Disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem
IN 7/2007Registro de empresas de trabalho temporário e a prorrogação do contrato temporário
Portaria MTE nº 1565/2014Aprova o Anexo 5 - atividades perigosas em motocicleta da NR16 - Atividades e Operações Perigosas e dá outras providências.
Portaria MTE nº 589/2014Disciplina as medidad a serem adotadas pelas empresas em relação à notificação de doenças e acidentes de trabalho.
Portaria MTE nº 1.815/2012Altera a Portaria n°1.057/2012 prorrogando o prazo previsto no Art. 2°
Portaria MTE nº 1.057/2012Altera a Portaria n°1.621/2010 que aprovou os modelos de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação
Portaria MTE nº 2.686/2011Estabelece prazos progressivos para a obrigatoriedade do ponto eletrônico
Portaria MTE nº 373/2011Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho
Portaria MTE nº 201/2011Altera a NR-18
Portaria MTE nº 40/2011Disciplina procedimentos relativos aos embargos e interdições
Portaria MTE nº 1.621/2010Aprova modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação
Portaria MTE nº 1.620/2010Institui o Sistema Homlognet
Portaria MTE 550/2010Regras para prorrogação do contrato temporário
Portaria MTE nº 1.510/2009Disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do SREP
Portaria MTE nº945/2015
Autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados
Portaria SIT Nº 88/2009Locais perigosos ou insalubres
PortariaNº 03/2002Baixa instruções sobre a execução do PAT
Resolução CODEFAT 587/2009Dispõe sobre reajuste do valor do benefício seguro-desemprego


SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
IN SIT 72/2007Procedimentos a serem adotados na fiscalização de microempresas e empresas de pequeno porte
Portaria 169/2006Suspende prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco

   

SECRETARIA DAS RELAÇÕES DO TRABALHO
Portaria 01/2006Padronização dos procedimentos administrativos

         

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