LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEIS ESTADUAIS
Lei 15.608/2007Lei Estadual de Licitações
Lei 14.278/2004Tabela da taxa do Corpo de Bombeiros
Lei 13.976/2002Taxa do Corpo de Bombeiros
Lei 18.384/2014

Revogação da Lei que decretava feriado estadual no dia 19 de dezembro, data da emancipação política do Estado do Paraná 

Lei 20.423/2020

Resolução 397/2021

Piso Salarial no Estado do Paraná e sua política de valorização

DECRETOS ESTADUAIS

Decreto 4770/2024

Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 1º de janeiro de 2024, nos termos que especifica.

Decreto 1.919/2011Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado, pelo Decreto 1.980 de 21 de dezembro de 2007 - SEFA
Decreto 31/2011Suspende os atos de liquidação e efetivação de despesas a conta de recursos provenientes de qualquer fonte, pelos períodos definidos

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