LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEIS ESTADUAIS
Lei 15.608/2007Lei Estadual de Licitações
Lei 14.278/2004Tabela da taxa do Corpo de Bombeiros
Lei 13.976/2002Taxa do Corpo de Bombeiros
Lei 18.384/2014

Revogação da Lei que decretava feriado estadual no dia 19 de dezembro, data da emancipação política do Estado do Paraná 

DECRETOS ESTADUAIS

Decreto 8865/2018

Fixa, a partir de 1º de março de 2018, valores do Piso Salarial no Estado do Paraná.

Decreto 6.638/2017

Fixa, a partir de 1º de abril de 2017, valores do Piso Salarial no Estado do Paraná.

Decreto 1.919/2011Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado, pelo Decreto 1.980 de 21 de dezembro de 2007 - SEFA
Decreto 31/2011Suspende os atos de liquidação e efetivação de despesas a conta de recursos provenientes de qualquer fonte, pelos períodos definidos

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