publicado em 05/11/2025
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PL 1087/2025 (reforma do Imposto de Renda), seguindo o parecer favorável do relator, senador Renan Calheiros (MDB/AL).
Além disso, durante a reunião, foi aprovada urgência ao projeto, que deve ser votado ainda hoje no Plenário do Senado Federal.
O parecer defende a aprovação integral do projeto, tal como enviado pela Câmara dos Deputados, para evitar o retorno do texto à Casa Iniciadora e assegurar o cumprimento do prazo constitucional, já que a matéria precisa ser sancionada e publicada até 31 de dezembro para produzir efeitos em 2026.
Desse modo, o relator optou por realizar apenas ajustes redacionais, entre eles:
- padronização da nomenclatura correta do imposto para “Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas”; e
- alteração no parágrafo sobre compensação para estados e municípios para esclarecer que a compensação trimestral será realizada com o valor equivalente às receitas decorrentes da aprovação da medida, visando evitar interpretação de que estaria sendo criada uma vinculação de receita de imposto.
Para suprir as melhorias que não puderam ser incorporadas ao texto principal, o relator apresentou o PL 5.473/2025, que eleva a alíquota da CSLL das fintechs e aumenta a tributação de apostas de quota fixa. O projeto ainda aguarda votação da CAE.
Parecer CAE - PL 1087/2025 - https://foco.page.link/66L6
PL 1087/2025 - Texto aprovado na Câmara - https://foco.page.link/kBAL
PL 1087/2025 - Principais ponto - https://foco.page.link/Z33p
laborado por: Foco - Relações Governamentaiswww.foco-relgov.com.br
