publicado em 28/11/2008

O Governo Federal oficializou no dia 14 de novembro a ampliação dos prazos de recolhimento do PIS/PASEP, da COFINS, do Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Previdenciária. A Medida Provisória nº 447 estabelece que os novos prazos serão aplicados ao recolhimento dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008. Ou seja, as alterações começarão a produzir efeito nos recolhimentos a serem realizados no mês de dezembro.
 
 As datas efetivas para o recolhimento de cada tributo serão definidas na agenda tributária de dezembro/08, que poderá ser consultada na página da Receita Federal do Brasil na internet (www.receita.fazenda.gov.br/Pagamentos/agenda/default.htm)