atualizado em 17/07/2020

O governo federal prorrogou prazos de vencimentos de tributos como PIS/PASEP, Cofins, INSS Patronal e pagamentos de tributos no âmbito do Simples Nacional (Federal) e MEI e Simples Nacional (Estadual e Municipal), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (Covid-19).

Também foram editadas medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alterações no Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), conforme quadro abaixo, que contempla o resumo das prorrogações dos prazos de entrega de obrigações acessórias federais:

Fonte: CBIC