publicado em 26/08/2016
Prezado associado,
O Sinduscon-PR gostaria de convidá-lo a participar de uma Audiência Pública na próxima terça-feira, 30, a partir das 9 horas, que visa debater o Projeto de Lei nº 419/2016, de autoria do governo estadual, que institui um novo pacote de ajuste fiscal no Paraná.
Entre as medidas previstas está a criação de taxas para empresas pelo uso e exploração de Recursos Hídricos e Recursos Minerais, e autorização para a venda de ações da Copel e Sanepar e imóveis de empresas públicas sem prévia autorização da Assembleia Legislativa.
A proposta prevê ainda a reforma no Conselho de Contribuintes, órgão ligado à Receita Estadual que tem como atribuição julgar recursos de cidadãos e empresas que são cobrados indevidamente pelo Estado; criação do Conselho de Controle das Empresas Estatais; autorização para o governo contrair empréstimos e renegociar dívidas do Estado com a Copel e Sanepar e alterações nas legislações que tratam do ICMS, ITCMD e IPVA.
A realização da Audiência Pública foi proposta pelos deputados Anibelli Neto (PMDB), Cláudio Palozi (PSC), Gilberto Ribeiro (PRB), Gilson de Souza (PSC), Nelson Luersen (PDT), Márcio Pacheco (PPL), Nereu Moura (PMDB), Péricles de Mello (PT), Professor Lemos (PT), Rasca Rodrigues (PV), Requião Filho (PMDB), Tadeu Veneri (PT) e Tercílio Turini (PPS).
Informações:
Audiência Pública sobre o novo pacote de ajuste fiscal do governo do Estado (PL 419/2016)
Data: 30 de agosto de 2016 (terça-feira)
Horário: 9h
Local: Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná
