publicado em 21/02/2013

Desoneração da Folha de Pagamento

Dando continuidade às tratativas com o governo sobre a questão da Desoneração da Folha de Pagamento no setor da construção, a CBIC esteve reunida ontem, dia 20 de fevereiro, com representantes do Ministério da Fazenda buscando o aprimoramento de alguns pontos na regulamentação da Medida Provisória 601/12, como a necessidade de regras para a fase de transição e para a questão da mão de obra terceirizada (subempreitada).

O objetivo dessas tratativas é não prejudicar as empresas ou mesmo gerar insegurança jurídica no setor, já que ele não tem as mesmas características de outros segmentos da economia também beneficiados pela medida de desoneração. A previsão é de que a questão esteja resolvida ainda no próximo mês de março.

As empresas do setor da construção passam a ser tributadas pelo faturamento e não pela folha de pagamento a partir do dia 1º de abril de 2013. Também ontem o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou outra medida provisória sobre o tema.

O texto da MP 582/12, aprovado pela Câmara e que amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia, seguirá para o Senado Federal, onde precisa ser votado até o dia 28 de fevereiro, quando perde a vigência. Caso o Senado faça alguma alteração, a matéria precisará retornar a Câmara dos Deputados, antes de seguir para sanção presidencial. Uma das emendas aprovadas foi a do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que permitirá às empresas optarem pelo retorno à sistemática de contribuição social sobre a folha de pagamentos se assim decidirem no início de cada ano fiscal.

Clique aqui para acessar íntegra da matéria divulgada no CBIC Legislativo sobre a MP 582/12.