publicado em 11/07/2013
Deputados aprovam Medida Provisória 610/2013 que inclui desoneração da folha de pagamentos do setor
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, dia 10 de julho, o projeto de lei de conversão da comissão mista para a Medida Provisória 610/13, que prevê socorro a atingidos pela seca.
O parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), incluiu também a desoneração da folha de pagamentos do setor da Construção Civil. A matéria segue agora para apreciação do plenário do Senado Federal. A seguir, os principais pontos que dizem respeito ao setor da Construção Civil:
1) Empresas do setor da Construção com CNAEs 412, 432, 433 e 439 poderão antecipar para 04 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva (desonerada 2% sobre faturamento). Essa antecipação é irretratável e será exercida com recolhimento da contribuição relativa a junho de 2013.
2) Para as empresas que não quiserem antecipar para 04 de junho de 2013, a vigência prevista para a lei será a partir do 1º dia do 4º mês subsequente à publicação dela.
3) As empresas de infraestrutura entram no regime desonerado a partir de 1º de janeiro de 2014.
4) O RET para as incorporações passar para 4% com vigência a partir da publicação da lei.
5) Mantida a retenção de 3,5% sobre a nota fiscal.
6) Serão aplicadas as seguintes regras para as empresas de construção civil:
a. Obras com CEI até 31 de março ficam no regime antigo (20% sobre a folha);
b. Obras com CEI de 1º de abril de 2013 a 31 de maio de 2013 ficam no regime novo (2% de faturamento);
c. Obras com CEI de 1º de junho de 2013 até o último dia do 3º mês subsequente ao da publicação podem optar pelo regime novo ou antigo, sendo a opção de forma irretratável;
d. Obras com CEI após o 1º dia do 4º mês subsequente de publicação ficam no regime desonerado até o seu término (2% sobre a folha).
