publicado em 31/03/2020

As contratações de habitação de interesse social, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estão garantidas até o final do ano, a partir da Portaria 761/2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). A normativa regulamenta os desembolsos com recursos do Orçamento-Geral da União (OGU) para o exercício de 2020. Essa sinalização é essencial para a sobrevivência das empresas e vinha sendo pleiteada pela CBIC.  "O MDR está de parabéns pela rapidez na edição da portaria, competência e sensibilidade do ministro Rogerio Marinho", afirma o presidente da CBIC, José Carlos Martins.

"Era algo desejado pelo setor desde o final dezembro de 2019. Ela dá um pouco mais de tranquilidade a todos nós", reforça o presidente da Comissão de Habitação de Interesse Social da CBIC, Carlos Henrique Passos.

De acordo com a portaria, para as contratações de financiamentos com pessoas físicas realizadas a partir do ateste, pela autoridade competente, do esgotamento da disponibilidade orçamentária e financeira previstas Lei n. 13.978, de 17 de janeiro de 2020, para o aporte de recursos do OGU previsto no art. 2º, I da Lei nº 11.977/2009, a política de concessão de descontos em tais financiamentos será executada exclusivamente com os recursos de que trata a Resolução nº 955/2020, do Conselho Curador do FGTS, que reformula os orçamentos financeiro, operacional e econômico do FGTS para o exercício de 2020, e o orçamento plurianual de aplicação para o período 2021-2023.

Veja a portaria completa: PORTARIA Nº 761, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Fonte: CBIC