publicado em 24/09/2021

Aberta consulta pública sobre direitos e deveres do consumidor e do usuário do serviço público de distribuição de energia elétrica

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) está com a Consulta Pública 018/2021 aberta para contribuições sobre o texto da Resolução 414/2010, nos termos dos "Direitos e deveres do consumidor e do usuário do serviço público de distribuição de energia elétrica", na "Transferência de Ativos de Iluminação Pública". A nova minuta traz também, modernizações observando as boas práticas de melhoria do ambiente de negócios e racionalização dos processos, bem como no alinhamento dos procedimentos ao Programa de Habitação Casa Verde e Amarela. O prazo de apresentação de contribuições se encerra no dia 03 de outubro de 2021. Desta forma, é solicitado às empresas o envio de manifestações, seja de concordância pela manutenção do texto como está ou de discordância com uma nova redação sugerida, até o dia 29 de setembro de 2021 (quarta-feira), por meio do email cii@cbic.or.br, para que seja possível organizar o documento final de apresentação. A integra do conteúdo pode ser encontrado no link: https://www.aneel.gov.br/consultas-publicas.

Caso não haja a disponibilidade de realizar a leitura do teor completo da minuta da Resolução, tomem conhecimento do conteúdo e manifestem concordância ou contribuições acerca dos principais temas dispostos: • Título I - Parte Geral | Capítulo II - Da Conexão | Capítulo XV - da Qualidade do Serviço • Título II - Parte Especial | Capítulo II - Dos Empreendimentos de Múltiplas Unidades É preciso contar com a colaboração de todos, afinal este é um tema prioritário da agenda do setor da construção civil.