publicado em 14/10/2020

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e o Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon) apresentaram nesta terça-feira (13) à Confederação Nacional das Indústrias (CNI) propostas do setor da construção civil e pesada na área de infraestrutura para a acessão do Brasil ao Acordo de Compras Governamentais (ACG) da Organização Mundial do Comércio (OMC). 

No documento consolidado, as entidades, via CNI, propõem ao governo federal a realização de um estudo comparativo que identifique condições tributárias e eventuais incentivos fiscais, comerciais e de outras naturezas que possam impactar a concorrência entre as empresas estrangeiras e nacionais para evitar uma balança comercial desfavorável.

Por consequência, pedem à CNI apoio na solicitação de suspensão e posterior extensão, por mais 30 dias, do prazo para a consulta pública do governo, que termina no próximo dia 19, até que o estudo comparativo seja realizado e divulgado, e de um diálogo aprofundado com os setores antes da oferta inicial de adesão.

As entidades também solicitam ao governo esforço para agilizar a apreciação do PL da nova Lei de Licitações. O setor entende que a discussão sobre a adesão do Brasil ao Acordo de Compras Governamentais da OMC, que afeta diretamente o mercado das compras e contratações públicas, não pode ser realizada de forma apartada do projeto de lei que objetiva a edição de uma nova lei de licitações e contratos administrativos.

“Não devemos ter nada assinado antes da questão da lei de licitação estar resolvida”, defende o vice-presidente da CBIC, José Eugênio Gizzi, que está à frente do projeto como representante da entidade e tem acompanhado as ações do Governo Federal para aderir ao Acordo.

Já o presidente do Sinicon, Alexandre de Almeida Barreto, alerta que “a oportunidade do empresário brasileiro competir lá fora é muito menor do que a do estrangeiro aqui, por conta de questões acessórias ao ciclo da engenharia e construção”. Barreto chama atenção para os incentivos, sejam eles tangíveis ou intangíveis, que não têm no Brasil e que o competidores estrangeiros têm em seus países.

Além disso, na avaliação da consultora da CBIC pelo Vernalha Guimarães e Pereira Advogados, Angélica Petian, por envolver valores vultuosos de investimentos, o mercado de concessões e PPPs já traz a possibilidade da concorrência das empresas estrangeiras. “Uma condição para que elas possam ingressar no país é a de que satisfaçam os requisitos da legislação nacional”, diz, ao defender a exclusão do mercado brasileiro no Acordo, por, entre outros, não fazer parte do conceito de compras governamentais.

O Acordo de Compras Governamentais (ACG) da Organização Mundial do Comércio (OMC) envolve compras governamentais e acesso a um mercado de US$ 1,7 trilhão por setores como o da construção de obras públicas. Pelo Acordo, as empresas dos países que participam dele vão poder concorrer em isonomia com as empresas nacionais nas licitações de órgãos públicos brasileiros.

O posicionamento entregue pela CBIC e pelo Sinicon é uma contribuição do setor para as ações da CNI, no sentido de medir o impacto da decisão no mercado nacional de obras públicas, concessões e PPPs e elaborar uma posição empresarial sobre a acessão do Brasil ao Acordo de Compras Governamentais (ACG) da Organização Mundial do Comércio (OMC).

As empresas do setor da construção devem responder o mais breve possível ao questionário, cujas respostas servirão de insumo para elaboração de documento com os impactos para os setores, sugestões de cláusulas de exceção e apontamentos de particularidades. Participe!

Também participaram da reunião:

• Denise Soares (CBIC)
• Ricardo Newton Fortini Pimentel
• Isadora Souza (CNI)
• Lucas Spadano (CNI)
• Fabrizio Sardelli Panzini (CNI)

A realização da reunião integra o projeto realizado pela CBIC ‘Melhoria da Competitividade e da Segurança Jurídica para Ampliação de Mercado na Infraestrutura’, da Comissão de Infraestrutura (Coinfra), com a correalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).

Adesão ao Acordo de Compras Governamental

Desde o final de 2019, o Governo Federal se movimenta para buscar a adesão do Brasil ao Acordo de Compras Governamentais (ACG) e em maio deste ano formalizou sua intenção junto à Organização Mundial do Comércio (OMC).

O objetivo do ACG é viabilizar a abertura mútua dos processos de compras governamentais entre os países partícipes do acordo, por meio da implementação de condições que garantam um processo de compras públicas aberto e transparente.

A extensão e aplicabilidade das normas do Acordo varia a depender das condições negociadas para cada país, mas o regramento básico se volta a garantir os princípios da não discriminação, transparência e integridade dos procedimentos de compra.

No último dia 5, o governo brasileiro entregou à Organização Mundial do Comércio a lista de ações cumpridas para a adesão ao Acordo sobre Compras Governamentais. O próximo passo é o início das negociações para que as condições de adesão do país sejam estabelecidas.

Fonte: CBIC