publicado em 05/04/2024

Regime Especial de Tributação (RET) e combate às incorporações irregulares foram destaques da 36ª reunião ordinária do Conselho Jurídico (Conjur) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), realizada durante o 98º Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC), nesta quinta-feira (4), dentro da FEICON. 

Mediado pelo vice-presidente jurídico da CBIC, Fernando Guedes, o encontro abriu debate sobre a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil IN RFB Nº 2.179, de 05/03/2024, que trata sobre as mudanças no regime de tributação às incorporações imobiliárias e às construções de habitações contratadas no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

A Instrução Normativa aponta mudanças na regulamentação da adesão ao RET de 1% aplicável aos projetos destinados ao programa Faixa 1 Urbano, destacou o conselheiro jurídico do Sinduscon-CE, José Carlos Gama. “No modelo antigo, todo o empreendimento perdia o benefício caso tivesse uma unidade que não se estivesse enquadrado no RET 1%. No novo modelo, a porcentagem do RET será de 1% ou 4%, a depender da renda familiar do adquirente”, explicou. 

O 98º Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC) é realizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) com o apoio do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e do Serviço Social da Indústria (Sesi). O evento ainda tem o patrocínio do Banco Oficial do ENIC e da FEICON, a Caixa Econômica Federal, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP), Mútua, Sebrae Nacional, Housi, Senior, Brain, Tecverde, Softplan, Construcode, TUYA, Mtrix, Brick Up, Informakon, Predialize, ConstructIn, e Pasi.

Outro tema pautado foi o avanço no combate às incorporações irregulares, apresentado pelo conselheiro jurídico da Associação Sergipana dos Empresários de Obras Públicas e Privadas (ASEOPP-SE), Pedro Celestino. 

Ele destacou o trabalho realizado em Sergipe para a regularização de empreendimentos ao longo dos anos. “Nós temos atuado para identificar empresas que estejam desenvolvendo seus projetos de forma ilegal, com falta de documentação. Essa não é uma questão só da nossa região, em Goiás, também existem práticas semelhantes de obras que já tem grande volume de judicialização. Estamos, inclusive, atuando junto à Ademi-GO para combater essa prática e trazer para a legalidade todos os empreendimentos”, disse. 

Outra prática identificada pela Associação em Sergipe são de vícios construtivos, um mal que tem atingido o setor da construção em todo o Brasil, com mais de 100 mil ações já identificadas no país. Celestino explicou como a ASEOPP trabalhou para conseguir que cerca de 400 ações fossem extintas na região. “Conseguimos identificar os empreendimentos entregues pelos associados nos últimos 10 anos e monitoramos. Muitas avaliações, irregulares, eram feitas por foto, o engenheiro não ia nem presencialmente conferir a alegação de vício construtivo. A partir disso, criamos um grupo de trabalho e conseguimos com que a Justiça Federal fizesse uma audiência pública sobre o tema”, disse. 

 “É importante entendermos as iniciativas já exitosas para aplicar, o que for possível, em todo o Brasil”, afirmou Fernando Guedes. A reunião também contou com a apresentação do conselheiro jurídico do  Sinduscon-Maringá, Sandro Trovão, sobre a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e sobre o tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, que aponta a extinção de execuções fiscais de IPTU.  e do conselheiro jurídico Sinduscon-RS, João Paulo Leal, que esclareceu sobre a jurisprudência do STJ e base de cálculo do ITBI. 

Ainda durante o encontro, Fernando Guedes abriu o debate sobre a periodicidade da aplicação da correção monetária nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis. Fernando Guedes deliberou ainda sobre a importante participação dos integrantes do Conjur para a definição de temas prioritários sobre a Revisão do Código Civil. 

O vice-presidente do Conjur da CBIC também destacou o cronograma do Seminário Jurídico “Desafios para a redução da litigiosidade no setor da construção do mercado imobiliário”, que será realizado em Salvador entre os dias 13 e 14 de junho para debater a judicialização excessiva e os entraves causados nos processos pela insegurança jurídica.  

Os temas discutidos na reunião têm interface com o projeto “Eficiência e Segurança Jurídica na Indústria da Construção”, do Conselho Jurídico (Conjur) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, com a correalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).

Fonte: CBIC