publicado em 04/05/2021
Os vetos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21) foram incluídos na pauta do Congresso Nacional de hoje, dia 04/05. A sessão está prevista para as 16h, no Senado Federal. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) é a favor da derrubada dos vetos 13/21.
A entidade defende:
- Projetos com qualidade
- Obras entregues no prazo
- Pagamentos em dia
“Chega de obras atrasadas e de projetos incompletos”, frisa o presidente da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge. Na avaliação da CBIC, o veto ao §2º do Art. 37 impediu que o julgamento das licitações de projetos se dê com a valorização da qualidade técnica, privilegiando apenas o menor preço. O veto ao §4º do Art. 115 impediu que a Administração só lançasse um edital após a obtenção da licença prévia.
Já o veto ao §2º do Art. 115 impediu que houvesse a obrigação de depósito dos recursos correspondentes à cada Ordem de Serviço para execução das obras. Em outras palavras, impediu que haja recursos garantidos para o pagamento de serviços autorizados.
Para Lima Jorge, “o interesse público estará resguardado na medida em que as obras tenham bons projetos e sejam executadas nos prazos e na qualidade exigidas”.
