atualizado em 09/10/2020
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) promoveu nos dias 6, 7 e 8 de outubro o V Seminário Jurídico, em conjunto com o II Seminário Ademi de Direito Imobiliário, que teve como tema central a “segurança jurídica e liberdade econômica: binômio para o desenvolvimento do país”. O evento foi acompanhado pela Coordenadora Jurídica do SINDUSCON-PR, Flávia Mendes de Moraes, que também é membro do Conselho Jurídico da CBIC.
A abertura do Seminário contou com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso que, em sua palestra, reforçou o importante papel da construção civil no cenário atual, decorrente da pandemia de Covid-19.
“Poucos setores têm tanta importância para a sociedade quanto a construção civil, porque se tem uma coisa que a pandemia revelou foi a assustadora pobreza e desigualdade do Brasil. O problema de déficit habitacional e de domicílios inadequados faz com que a retomada do Brasil passe por um imenso projeto que envolva saneamento básico, habitação popular e urbanização. Isso tem tudo a ver com a construção civil nos seus múltiplos domínios. Pois, ou o país é para toda gente ou não conseguirá furar o cerco da desigualdade. Acredito que dessa forma podemos sair dessa crise sanitária com algum nível de elevação ética e consciência social”, afirmou Barroso.
Evolução digital nos contratos em geral, nos atos notariais e registrais
O painel de abertura do evento, mediado pelo Dr. Rafael Moreira Mota, membro do Conselho Jurídico da CBIC, teve como tema a evolução digital, que abordou a importância que os cartórios têm na facilitação do ambiente de negócios do Brasil.
Em sua apresentação, Hercules Alexandre da Costa Benício, doutor e mestre em direito destacou que a intenção de notários e registradores é prestar serviços com excelência técnica, relevância social e sustentabilidade econômica.
Flaviano Galhardo, presidente do Colégio de Registro de Imóveis do Brasil (CORI-BR) e da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), que também participou do painel, reforçou que a liberdade econômica depende de garantias para produzir efeitos positivos na prática. “De nada vale o registro eletrônico se ele pode sofrer cancelamentos. Essa ferramenta tem que ser rígida e confiável. A qualificação registral é um filtro para constituir apenas os direitos aptos a construírem efeitos, o que dá credibilidade. Quanto mais forte a presunção do registro melhor para o mercado imobiliário. Porém o contrário leva a judicialização e insegurança jurídica”, alertou.
Reforma trabalhista e legislação do período da Pandemia: efeitos na atividade econômica
No segundo dia, 07/10, o evento foi aberto com o tema Reforma Trabalhista, em painel que contou com a participação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alexandre Luiz Ramos. De acordo com o Ministro, hoje existe um cardápio de contratação muito mais amplo, o que gera muitas dúvidas. “A reforma procurou aprimorar uma série de itens, o que abrange
as formas de contratação. Mas a partir disso surgiu um problema, pois com muita opção, como orientar a escolha? A diversidade exige um planejamento estratégico por parte da empresa, que independente do seu porte, precisa de um plano indicador de metas para seguir”, disse.
O painel também contou com a participação de Marlos Melek, juiz federal do trabalho, que destacou que não haverá prosperidade enquanto não houver estabilidade em todas as áreas do país, e comentou sobre a pejotização que o mercado de trabalho vive. “A válvula de escape da pejotização foi o viés tributário. A insegurança jurídica não é só na área trabalhista, mas no cível também. A nossa legislação precisa ser mais clara e precisamos de mais estabilidade, pois as empresas se expõem a um risco maior com a contratação de pessoas jurídicas”, afirmou.
O painel foi mediado por Almiro Cardoso Farias Júnior, Conselheiro da Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB/DF), que indicou a segurança jurídica das relações trabalhistas e tributárias entre contribuintes e estado como um dos pontos de maior sensibilidade da atualidade. “Esse é um tema de grande relevância no momento, em que uma pandemia imprevisível desequilibrou as relações existentes e trouxe problemas antes jamais imaginados para serem geridos de uma hora para outra”.
Responsabilidade Civil x Prazo de garantia à luz do CDC e CC: reflexos no mercado imobiliário
O tema do segundo painel do dia 7 foi “Responsabilidade Civil x Prazo de garantia à luz do Código do Direito do Consumidor e Código Civil: reflexos no mercado imobiliário”, que contou com a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, que pontuou que o país vive um momento desafiador e destacou uma mudança de paradigma, no sentido da construção e da casa própria ganharem uma dinâmica e importância diferente. “A jurisprudência do STJ decorre de debates como esse sobre responsabilidade civil e prazo de garantia, que vem aprimorando a jurisprudência para esse setor fundamental para a economia do país”.
Salomão mencionou que o STJ tem um papel muito relevante na interpretação dos vários diplomas legais que surgiram desde a constituição federal de 1988. O ministro traçou, ainda, um panorama de decisões e debates abordando temas que evolvem processos associados ao Código do Direito do Consumidor e Código Civil, que refletem no mercado imobiliário.
Em seguida, Nelson Rosenvald, procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais e professor especialista em responsabilidade civil, falou sobre vícios construtivos. “Devido à natureza inerente a determinadas atividades profissionais e os seus respectivos riscos, o legislador toma certas precauções no sentido de criar uma disciplina legal diferenciada para cada uma delas. Trata-se de atividades cujos requisitos técnicos são proporcionais aos danos, que em caso de imperícia ou negligência, geram processos”, disse.
Em sua apresentação, analisou também as normas aplicáveis ao tema da responsabilidade civil para empreiteiros, engenheiros e arquitetos conforme o direito civil brasileiro, trazendo exemplos de casos sobre vícios redibitórios, vícios ocultos e mecanismos definidores de prazos contratuais.
Reforma Tributária: um imposto justo para desenvolvimento do País e da construção civil
No dia 8, para encerrar o Seminário, o tema do último painel foi reforma tributária. O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da comissão mista que analisa a matéria, destacou que “a comissão mista será prorrogada para que possamos finalizar tecnicamente o substitutivo e combinar o calendário. Estamos construindo uma reforma que traga simplificação, segurança jurídica, simplificação e neutralidade. Não haverá invenções, nem radicalismos numa reforma importante como essa”.
O deputado também afirmou que a proposta final não será customizada para um setor produtivo específico nem para um ente federativo. Disse ainda que o grande desafio será apresentar um texto que não gere desconfiança no setor privado nem no público. “Se a reforma for boa para o Brasil, nós vamos ter um impacto no nosso crescimento econômico, na geração de emprego e de renda, na melhoria do ambiente de negócios, que vai fazer com que, aí sim, nós percamos essa desconfiança de que haverá perda de arrecadação e aumento de impostos”, comentou.
Para o presidente da CBIC, José Carlos Martins, a reforma, de fato, afeta de alguma maneira todos os brasileiros, além do setor da construção. “O que nos interessa nessa discussão é a segurança jurídica. O cronograma da reforma ficou para pós eleição, e o governo federal vai trabalhar em conjunto com o congresso. Para a construção civil é importante transparência, clareza e redução efetiva do litígio. Estamos atentos a todo o andamento da pauta, porque a CBIC precisa saber o total da tributação final que incidirá no setor”, disse.
Ricardo Lacaz Martins, doutor em direito tributário, separou bem o que é a reforma do congresso e a reforma até então divulgada pelo governo federal. “São três os pilares do governo: uma reformulação micro no imposto de renda, a unificação do Pis/Cofins e a desoneração da folha de salários. Hoje o Brasil é campeão mundial do custo do salário, isso precisa mudar. Por outro lado, o Congresso tem intenção de reformar a tributação sobre consumo no âmbito nacional, unificando os tributos”.
Já Murillo Allevato, Coordenador da consultoria tributária do Bichara Advogados, avaliou os principais impactos da reforma para setor imobiliário. “Se existe uma convergência das três propostas em tramitação é a ideia de haver uma alíquota única. Mas faz sentido tributar artigos de luxo e perecíveis com a mesma alíquota? O setor da construção seria muito impactado, com a nova alíquota beirando os 25%. E a folha de salários não poderia ser creditada, então o setor seria muito afetado. Nenhum dos países desenvolvidos tributa venda de imóveis residenciais. É importante que o texto seja aprimorado”, reforçou.
