publicado em 10/10/2024
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) deu início ao segundo ciclo do Projeto Vícios Construtivos e Garantias Pós-Obra, com vigência entre 1º de outubro de 2024 e 30 de setembro de 2025. O projeto tem como objetivo central combater a indústria de ações predatórias relacionadas ao programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), especialmente na Faixa 1, e que já alcança as demais faixas do programa. A iniciativa busca trazer estabilidade jurídica ao setor imobiliário, estabelecendo prazos claros de garantia para as unidades e de prescrição para o ajuizamento de ações, fundamentais para a segurança das empresas.
Para o presidente da CBIC, Renato Correia, preservar e aprimorar o PMCMV é importante para fomentar o acesso à moradia. "Nossa missão é ajudar esse país a desenvolver a habitação e a infraestrutura, dotando o brasileiro de uma habitação digna e o país de infraestrutura para melhorar a competitividade das indústrias e do próprio país. Temos trabalhado firmemente com esse propósito, melhorando o ambiente de negócios e atraindo investimento", disse.
"O Minha Casa, Minha Vida, na área de habitação, é um dos maiores e melhores programas do mundo, uma referência em desenvolvimento em larga escala. É um programa superimportante, nosso déficit habitacional há quinze anos está na casa de 6 a 7 milhões de habitações, e sem o PMCMV esse problema social seria gigantesco e insuportável. Por isso temos que cuidar cada vez mais desse programa", afirmou Correia.
Nesta nova fase, as empresas que aderirem ao projeto terão acesso a uma série de vantagens. Entre elas, estão o acesso a dados estatísticos, pareceres jurídicos sobre o tema, e consultas a jurisprudência específica e direcionada. As empresas poderão participar de eventos técnicos de discussão, onde temas relevantes serão debatidos em profundidade. Além disso, será contratada uma assessoria jurídica especializada para monitorar e acompanhar ações judiciais em trâmite nos tribunais superiores.
Outro ponto relevante é a contratação de assessoria jurídica na área criminal, que avaliará eventuais condutas ilícitas nos processos, fornecendo orientação para a CBIC atuar nessa frente. O projeto avança ao oferecer INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO e APOIO às empresas aderentes, além de estabelecer um diálogo institucional com o Executivo, Legislativo e Judiciário para discutir as questões relacionadas às ações predatórias.
Importância da adesão ao projeto
Empresas que aderirem ao projeto terão papel ativo no financiamento das ações necessárias para alcançar os objetivos propostos. A participação no Projeto Vícios Construtivos e Garantias Pós-Obra é estratégica para fomentar a segurança jurídica do setor, protegendo as construtoras dos prejuízos gerados por ações judiciais indevidas. Em março de 2023, por exemplo, mais de 126 mil ações já haviam sido ajuizadas contra o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), prejudicando mais de 400 construtoras, com um impacto estimado em R$ 13 bilhões.
Segundo Renato Correia, o objetivo dessas ações é desviar recursos públicos. "O objetivo dessas ações predatórias é fazer com que esse dinheiro que é público passe para o bolso dos advogados que iniciaram as ações e dos usuários que foram induzidos, em sua grande maioria, a entrar com essas ações. Não se trata de defeito de obra, se trata de processos que encontram possíveis lacunas na legislação e que precisam ser tratadas", afirmou o presidente da CBIC.
Fernando Guedes, vice-presidente jurídico da CBIC, ressaltou o impacto financeiro dessas ações no setor. "Ações judiciais indevidas seguem prejudicando o setor da construção e inundando o Judiciário com processos fraudulentos. A média de valor por ação é de R$ 110 mil, com objetivos meramente financeiros, sem pedidos de reparação dos supostos vícios no imóvel. O prejuízo pode ser de mais de 13 bilhões ao PMCMV e às construtoras", alertou.
Como fazer a adesão
As empresas interessadas devem preencher o formulário disponível neste link, que também pode ser acessado pelo QR Code fornecido pela CBIC. Acesse aqui a apresentação do projeto na íntegra.
Empresas que desejarem ter voz ativa nas decisões estratégicas do projeto podem solicitar a participação no Grupo Gestor do Projeto. Para isso, basta enviar um e-mail para viciosconstrutivos@cbic.org.br com os dados da empresa.
Fonte: CBIC
