publicado em 24/04/2015

Câmara dos Deputados aprova emenda ao projeto da terceirização

A Câmara dos Deputados concluiu no dia 22/04 a votação do Projeto de Lei 4330/04, que amplia as terceirizações para todas as áreas de uma empresa. A emenda aprovada permite a terceirização das atividades-fim das empresas do setor privado e altera diversos pontos do texto-base da proposta. O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, mas permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa.

A emenda também ampliou os tipos de empresas que podem atuar como terceirizadas, abrindo a oferta às associações, às fundações e às empresas individuais (de uma pessoa só). Pelo texto, a subcontratação por parte da contratada somente poderá ocorrer quando se tratar de serviços técnicos especializados. O texto segue para aprovação no Senado Federal, onde muitas questões ainda serão aprimoradas, como às referentes à responsabilidade solidária prevista no art. 15. Com informações da Agência Câmara / Novidades Legislativas CNI.

Fonte: CBIC