publicado em 06/05/2009

Aprovada pela Câmara atualização da Lei do Inquilinato
 
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou dia (05/05/09) a atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91). Entre as mudanças, está o fim da indenização do locatário, no caso de o dono do imóvel não querer renovar o contrato por ter recebido proposta mais vantajosa de terceiro. Nessa hipótese, o inquilino poderá optar por "cobrir" a proposta de terceiro para evitar a perda da locação. Aprovado em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 71/07 segue para o Senado Federal, se não houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara. Fonte: CBIC Legislativo.
 

Fonte: CBIC