publicado em 21/08/2013

Acordo deixa veto sobre multa do FGTS para setembro e inviabiliza votação da LDO

Os líderes da Câmara e do Senado decidiram deixar para setembro a votação dos vetos ao projeto que extinguiu a multa extra do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Medida Provisória 610/13, que trata de renegociação de dívidas rurais. Como os vetos da MP 610 passarão a trancar a pauta do Congresso a partir desta quarta-feira (21), o adiamento inviabilizou o calendário de votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que só poderá ser votada depois de 17 de setembro, data prevista para a votação desses vetos.

Assim, o governo vai enviar no dia 31 de agosto o projeto da Lei Orçamentária sem que os deputados e senadores tenham votado a LDO, que estipula os parâmetros do Orçamento. O ideal é que a LDO já tivesse sido votada e sancionada antes do envio da peça orçamentária, mas o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), minimizou a polêmica. ?O Congresso não é obrigado a votar a LDO na semana que vem, não tem prazo. Havia o prazo do dia 17 de julho para o recesso, mas ele não foi respeitado. Já houve caso de votar a LDO junto com o Orçamento?, disse.

Negociação

Os vetos dos dois projetos foram incluídos na pauta da sessão desta terça-feira (20), mas retirados pelos líderes partidários sob o argumento de que ainda não trancam a pauta do Congresso e, portanto, poderiam ser deixados para depois. Na prática, o governo ganha mais tempo para negociar o veto do fim da multa extra de 10% do FGTS, cobrada dos empresários no caso de demissão sem justa causa. A multa foi criada em 2001 para recompor as perdas do FGTS com planos econômicos, mas, desde fevereiro de 2012, tem sido aplicada em outras áreas porque o fundo já foi reequilibrado.

O governo alega que a derrubada do fundo vai custar caro aos cofres da União e comprometer programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida. O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), chegou a sugerir um acordo para que a multa não seja extinta de uma só vez, mas ao longo de quatro anos.

Dívidas rurais

Também ficaram para setembro a análise dos cerca de 80 vetos à MP 610/13, que tratam da renegociação das dívidas rurais, da permissão de que a licença do taxista falecido seja repassada para os herdeiros independentemente de autorização do Poder Público, e da isenção tributária de empresas de internet e de produtos como a castanha de caju.

 

Fonte: Camara dos Deputados