Categoria: Jurídico

Empresas de construção civil não podem ser compelidas ao recolhimento de ICMS sobre operações interestaduais

Publicada a MP que aumenta o salário mínimo

Novos valores serão pagos pelo INSS a partir de 25 de janeiro

Prazo para contestação expira dia 12 de janeiro

Prazo é de mais 30 dias a contar desta segunda-feira

Dados dos empregados poderão ser verificados com uso de senha de segurança

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Projeto de lei sobre o assunto foi aprovado na CAE do SENADO

Prazos para interposição de recursos

CNI pede revisão da legislação ao presidente da República

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