O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou as Resoluções CGSN nº 190, 191 e 192/2026, com alterações em diferentes frentes do regime:
▪️ Resolução nº 190 adapta o Simples ao IBS e à CBS e altera regras de receita bruta, apuração, opção, sublimites, créditos e obrigações acessórias;
▪️ Resolução nº 191 torna obrigatória a NFS-e de padrão nacional pelas ME e EPP nas prestações sujeitas à Nota Fiscal de Serviços; e
▪️ Resolução nº 192 inclui o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) nos procedimentos de processamento de informações e partilha da arrecadação do Simples.
💲 ADEQUAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL AO IBS E À CBS
A Resolução nº 190 altera amplamente a Resolução CGSN nº 140/2018 e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, com destaque para os pontos a seguir, dentre outros.
▪️ IBS e CBS no Simples Nacional
Inclui expressamente CBS e IBS entre os tributos abrangidos pelo recolhimento unificado e revoga os dispositivos que atualmente incluem PIS/Pasep e Cofins.
Define situações em que IBS e CBS serão recolhidos fora do regime unificado, como no regime regular, nas importações, em determinadas operações desacobertadas de documento fiscal e na tributação concentrada. O Imposto Seletivo também passa a constar entre os tributos não abrangidos pelo Simples.
▪️ Receita bruta e faturamento
As novas regras incluem na receita bruta juros, multas, acréscimos e encargos e excluem os valores de IBS e CBS recolhidos pelo regime regular. Gorjetas somente integrarão a receita quando não forem integralmente repassadas aos trabalhadores.
A partir de 2027, a receita será considerada auferida no faturamento, caracterizado pela emissão do documento fiscal, inclusive nas vendas para entrega futura e nos valores recebidos antecipadamente.
▪️ Apuração mensal
Estabelece como base de cálculo a receita bruta total mensal auferida e revoga os dispositivos que disciplinam a opção e a operacionalização do regime de caixa.
▪️ Opção pelo Simples passa para setembro
Para empresas já constituídas, a opção passará a ser realizada de 1º a 30 de setembro, com efeitos a partir de janeiro do ano seguinte, podendo ser cancelada até 30 de novembro. Em caso de indeferimento, pendências impeditivas poderão ser regularizadas em até 30 dias da ciência.
▪️ Sublimite e empresas em início de atividade
Estabelece sublimite de R$ 3,6 milhões para recolhimento de IBS, ICMS e ISS, no mercado interno e, adicionalmente, igual limite para exportações.
Se o referido limite for excedido em mais de 20%, o impedimento de recolher esses tributos pelo Simples ocorre no mês seguinte; se o excesso não superar 20%, os efeitos ocorrem no ano seguinte. O limite geral de R$ 4,8 milhões permanece.
Ainda, muda o conceito de empresa em início de atividade: atualmente limitado aos primeiros 60 dias da abertura do CNPJ, passa a abranger a empresa inscrita no CNPJ até o final do respectivo ano-calendário.
▪️ Regime regular de IBS e CBS
A empresa poderá permanecer no Simples para os demais tributos e optar pelo regime regular de IBS e CBS. A opção ou renúncia será semestral: em setembro, com efeitos em janeiro, ou em março, com efeitos em julho.
▪️ Créditos, split payment e documentos fiscais
Pessoas jurídicas não optantes pelo Simples terão direito a crédito de IBS e CBS nas aquisições realizadas de ME ou EPP optante, em montante equivalente ao cobrado no regime unificado. O percentual correspondente deverá constar do documento fiscal.
Os débitos de IBS e CBS do regime unificado também poderão ser extintos mediante split payment ou recolhimento efetuado pelo adquirente.
Além disso, a emissão ou recepção de documento fiscal eletrônico, que já representa sua própria escrituração fiscal, passa a possuir expressamente caráter declaratório e de confissão do valor devido.
▪️ Fiscalização, contencioso e multas
As regras de fiscalização e contencioso são adaptadas ao IBS, com participação do CGIBS nos procedimentos relativos ao imposto. O Comitê também passa a ser contemplado nas consultas e nos pedidos de restituição referentes ao IBS.
Institui ainda redução de multas fixas ou mínimas relativas a obrigações acessórias de:
* 90% para o MEI;
* 60% para ME e EPP optantes pelo Simples.
As reduções não se aplicam nas hipóteses expressamente excepcionadas pela norma, inclusive fraude, simulação, conluio, resistência ou embaraço à fiscalização.
📝 NFS-e NACIONAL
A Resolução CGSN nº 191/2026 torna obrigatória, a partir de 1º de novembro de 2026, a utilização da NFS-e de padrão nacional pelas ME e EPP optantes pelo Simples nas prestações sujeitas à Nota Fiscal de Serviços.
A emissão será realizada pelo Emissor Nacional da NFS-e, via web ou API.
A regra também alcança empresas com opção pelo Simples pendente ou em discussão administrativa ou judicial, quando houver possibilidade de inclusão retroativa no regime, e empresas sujeitas ao impedimento previsto no art. 12 da Resolução nº 140/2018.
A NFS-e nacional não poderá ser utilizada em operações sujeitas exclusivamente ao ICMS e terá validade em todo o território nacional.
A norma também disciplina o compartilhamento dos documentos com os entes federativos e ajusta as regras relativas à certificação digital.
🛃 PARTILHA DA ARRECADAÇÃO
A Resolução CGSN nº 192/2026 altera a Resolução CGSN nº 11/2007, que trata da arrecadação do Simples Nacional, para incluir o CGIBS em diferentes etapas do fluxo de informações e partilha.
Pela nova redação:
* os entes federados e o CGIBS receberão da Instituição Financeira Centralizadora (IFC) os dados analíticos dos documentos cancelados que permitam identificar os valores descontados;
* a RFB deverá, por intermédio do Serpro, processar os arquivos recebidos da rede arrecadadora e enviar à IFC as informações necessárias ao crédito dos montantes devidos;
* a IFC deverá receber as informações encaminhadas pela RFB para a partilha da arrecadação aos entes federativos e ao CGIBS;
* caberá à IFC promover a partilha dos recursos e disponibilizar a cada ente federativo e ao CGIBS as informações correspondentes;
* essas informações passarão a abranger o valor de principal, multa e juros relativo ao ente creditado e ao CGIBS;
* a forma de entrega das informações será estabelecida diretamente entre o ente federativo, o CGIBS e a IFC;
* a partilha do produto da arrecadação diária deverá ser creditada pela IFC e estar disponível aos entes federativos e ao CGIBS no primeiro dia útil seguinte ao recebimento das informações previstas para a partilha; e
* fica vedado à IFC dar ao produto da arrecadação do Simples Nacional destinação diversa de mantê-lo sob sua guarda, em conta específica, desde o acolhimento ou repasse até a partilha aos entes federativos e ao CGIBS.
📄 Resolução CGSN nº 190/2026 (regras IBS e CBS) | https://foco.page.link/uR91
📄 Resolução CGSN nº 191/2026 (NFS-e) | https://foco.page.link/quYP
📄 Resolução CGSN nº 192/2026 (CGIBS partilha da arrecadação) | https://foco.page.link/ZM2w
Elaborado por:
Foco – Relações Governamentais
www.foco-relgov.com.br
