Receita Federal publica Instrução Normativa que dispõe sobre a desoneração
Foi publicada no DOU do dia 2 de janeiro de 2014 a Instrução Normativa nº 1436 da Receita Federal do Brasil, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (desoneração), destinada ao Regime Geral de Previdência Social, devida pelas empresas de construção civil.
