O Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR) atualizou a NPT 009, norma que define os requisitos de iluminação de emergência para edificações e áreas de risco. Com o encerramento do período de Consulta Pública e a publicação da nova regulamentação, é fundamental que as empresas do setor fiquem atentas às datas de entrada em vigor e aos critérios de transição para novos projetos e obras em andamento.
A nova versão da NPT 009 tem sua data de vigência programada para iniciar em 5 de novembro de 2026. Para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade dos investimentos na construção civil, foram definidos os seguintes critérios de transição:
- Protocolos até 4 de novembro de 2026: Todos os Projetos Técnicos de Prevenção a Incêndio e a Desastres (PTPID) que derem entrada no sistema do Corpo de Bombeiros antes do dia 5 de novembro de 2026 serão analisados e fiscalizados com base na versão anterior da NPT 009 (2014).
- Edificações existentes e projetos aprovados: Edificações que já possuem PTPID aprovado e mantêm o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (CVCB) em dia não necessitam de obras de adequação imediatas.
- Nova Norma: A adequação à nova versão da NPT 009 passará a ser exigida em edificações existentes apenas em casos de:
- Reforma com ampliação de área construída;
- Aumento de altura da edificação;
- Mudança de ocupação (uso do imóvel) que resulte no aumento do risco de incêndio da estrutura.
Recomendações do SindusconPR
- Avalie os projetos em fase de elaboração ou alinhamento executivo para planejar a submissão ao CBMPR dentro dos prazos mais vantajosos para cada empreendimento.
- Oriente suas equipes de engenharia, arquitetura e projetistas complementares para estudarem os novos requisitos da NPT 009, evitando imprevistos nos projetos que forem protocolados a partir de novembro de 2026.
- Garanta que as edificações sob sua gestão ou responsabilidade mantenham o Certificado de Vistoria sempre atualizado para assegurar os direitos de transição previstos na norma.
O SindusconPR segue acompanhando rigorosamente as publicações nos canais oficiais do Governo do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná para manter o setor produtivo informado. Para dúvidas ou mais esclarecimentos, entre em contato com a nossa assessoria técnica.
