Notificação de acidente de trabalho com morte

          Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30/04/2014 a Portaria nº 589/2014 que disciplina as medidas a serem adotadas pelas empresas em relação à notificação de doenças e acidentes do trabalho.
A Portaria estabelece que todo acidente ou doença do trabalho que resulte morte deve ser comunicado à unidade do Ministério do Trabalho e Emprego mais próxima à ocorrência no prazo de até 24 horas da constatação do óbito. Além disso, determina também que, no mesmo prazo, a empresa deverá encaminhar notificação por mensagem eletrônica ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, no endereço dsst.sit@mte.gov.br, contendo as seguintes informações:

– Empregador;
– CNPJ, CEI ou CPF;
– Endereço e telefone da empresa;
– Número da CAT registrada;
– Data do óbito;
– Nome do Acidentado;
– Endereço do acidente;
– Situação geradora do acidente.

          De acordo com o art. 3º da referida Portaria, a comunicação eletrônica não suprime a obrigação do empregador de notificar todos os acidentes do trabalho e doenças relacionadas ao trabalho mediante a emissão de CAT, nos moldes previstos pela legislação previdenciária.
          Portanto, a novidade trazida pela Portaria nº 589/2014, refere-se à notificação ao Ministério do Trabalho e Emprego no prazo de até 24 horas, bem como o envio das informações acima elencadas por e-mail.