publicado em 21/03/2018
O Ministério das Cidades publicou ontem (19), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 210, de 16 de março de 2018, que dispõe sobre a contratação de equipamentos públicos de educação, complementares à habitação, para o atendimento de empreendimentos contratados com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
As contratações dos equipamentos públicos de educação ficarão limitadas a R$ 850 milhões. As propostas devem ser apresentadas ou ratificadas à Instituição Financeira Oficial Federal (IF) em prazo de até 60 dias, enquanto o prazo para contratação será de até 120 dias - ambos a partir da data de publicação da portaria.
Fonte: CBIC
