publicado em 09/12/2025
Em um movimento de articulação institucional, o G11 - Grupo de Lideranças Empresariais -, em conjunto com a ANOREG/PR, RIB-PR e CNB-PR, entregou nesta segunda-feira (8 de dezembro) uma Carta Conjunta ao presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), deputado Alexandre Curi.
O documento reafirma a necessidade de uma solução justa e equilibrada para o Projeto de Lei nº 1.016/2025, que trata da Tabela de Emolumentos e Custas Extrajudiciais. As entidades destacam, como ponto central e inegociável, a preocupação com o impacto social que o aumento das taxas pode gerar, especialmente sobre a Habitação de Interesse Social, vinculada ao programa Minha Casa Minha Vida (MCMV).
Durante o diálogo técnico entre as instituições, foram construídas propostas de consenso apresentadas à ALEP por meio de uma Emenda, que solicita:
- a criação de alíquotas diferenciadas ou isenções para operações do Minha Casa Minha Vida, garantindo o acesso à moradia às famílias de baixa renda;
- a inclusão das gratuidades do REURB-S (Regularização Fundiária de Interesse Social) na legislação estadual;
- e o estabelecimento de reajuste anual das taxas conforme a inflação (IPCA/INPC), assegurando previsibilidade e equilíbrio financeiro.
As entidades pedem que a ALEP avalie e incorpore as propostas, de forma a garantir uma legislação que respeite a capacidade contributiva do cidadão paranaense.
