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CBIC lança Guia Prático de Acessibilidade em Unidades Residenciais

publicado em 19/12/2019

A CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção, em parceria com o o SindusCon-SP, Secovi-SP, a Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias e a AsBea (Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura), lançou no dia 5 de dezembro o Guia Prático de Acessibilidade em Unidades Residenciais. O Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) também participou da iniciativa como apoiador da ação.

A Lei Brasileira da Inclusão (Lei nº 13.146/2015), considerada um verdadeiro marco civilizatório, representa um grande avanço na inclusão de pessoas com deficiência na sociedade. Para tanto, é imprescindível buscar moradias e cidades realmente inclusivas, atuando no processo de mudanças tanto cultural como na forma de projetar e determinar o perfil tipológico de edificações públicas e privadas.

Diante da importância do tema, em específico sobre Acessibilidade em Unidades Autônomas de Edificações de Uso Privado Multifamiliar, as entidades mais representativas da indústria imobiliária e da construção civil se uniram para elaborar uma publicação para apresentar e disseminar os novos requisitos para uma moradia inclusiva, de acordo com o que estabelece a regulamentação do Artigo 58 da LBI, que entrará em vigor em 27 de janeiro de 2020.

Por conta das novas regras, as futuras unidades deverão ser projetadas considerando os princípios de acessibilidade estabelecidos no Decreto Federal nº 9451/2018. Unidades adaptáveis, unidades internamente acessíveis e unidades com adaptação razoável são opções previstas para que o empreendedor possa atender as novas exigências. Ao adquirir um imóvel na planta, qualquer pessoa poderá requerer à incorporadora ou à construtora que sua unidade contemple as características de acessibilidade, sem nenhum custo adicional. O pedido, porém, precisa ser feito por escrito, antes do início das obras.

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