Instrução Normativa da Receita Federal

Foi publicada no DOU do dia 2 de janeiro de 2014 a Instrução Normativa nº 1436 da Receita Federal do Brasil, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, destinada ao Regime Geral de Previdência Social, devida pelas empresas de construção civil, entre outras, (desoneração).

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Fonte: CBIC